Consolidação do REFIS da Lei n.12.996/2014, ocorrerá exclusivamente pela internet até 25/09/2015

Os contribuintes que aderiram ao REFIS da COPA (Lei 12.996/2014), cujo prazo de adesão esteve aberto entre os dias 23 de junho a 25 de agosto e 17 de novembro a 01 de dezembro, de 2014, devem agora ficar atentos a fase de consolidação dos débitos que ocorre de 08 a 25 de setembro de 2015, devendo ser indicado:
a)  Quais débitos o contribuinte deseja incluir no parcelamento e/ou qual débito foi quitado à vista com prejuízo fiscal de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL;
b)   O número de prestações para os débitos parcelados (de 30 a 180 vezes);
c)   Os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas (de mora ou de ofício) e a juros moratórios.
A indicação dos dados acima deverá ser exclusivamente pelo site da RFB ou da PGFN até às 23h59min59s do dia 25/09/2015, todavia, a consolidação dos débitos terá por base o mês do respectivo requerimento de adesão pelo contribuinte,
Cabe ressaltar que a consolidação somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até agosto/2015 (em caso de parcelamento) ou do saldo devedor (em caso de pagamento à vista com créditos de IRPJ/CSLL). Caso contrário, a empresa deverá pagar a diferença até o prazo final de consolidação, sob pena de indeferimento do parcelamento ou do pagamento à vista.
Havendo indeferimento dos montantes indicados à título de créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade ou, no mesmo prazo, pagar o saldo devedor decorrente da recomposição das parcelas.
Recomenda-se aos contribuintes realizarem os procedimentos da consolidação o mais breve possível, notadamente para haver tempo hábil na simulação prévia dos valores, bem como para eventual complemento de pagamento.
Por fim, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional e as empresas omissas na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013 deverão apresentar informações para consolidação de seus parcelamentos entre os dias 05 a 25 de outubro.      
Maiores informações sobre a fase de consolidação do REFIS da COPA podem ser direcionadas aos advogados do Setor Tributário do MBAA:    (ester@pg1com.com)

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