Senge aponta inconstitucionalidade em “pacotaço anticrise” do governo

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) encaminhou ofícios aos 54 deputados estaduais e aos presidentes de empresas públicas paranaenses nos quais condena o Projeto de Lei 662/2015, de autoria do Executivo, que prevê a liberação da venda de ações e de imóveis de empresas públicas, entre elas a Copel e Sanepar, sem a autorização da Assembleia Legislativa do Paraná.

O Senge-PR aponta que o PL 662/2015, enviado na terça-feira, 15, à Alep, é inconstitucional, porque revoga um inciso da Lei Estadual 15.608/2007, desobrigando o Executivo de ter a autorização do parlamento para negociar ações de empresas públicas e de economia mista. “Mais uma vez o governo manobra para vender o patrimônio de todos os paranaenses. Além de ser inconstitucional, o projeto de lei é uma afronta ao parlamento. É um projeto ‘cavalo de tróia’. Por trás da instituição do Fundo de Combate à Pobreza, o governo inclui artigos que lhe dá poderes infinitos para fazer do Poder Legislativo um mero agrupamento de observadores dos seus atos”, afirma o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Carlos Roberto Bittencourt.

De acordo com o presidente do Senge-PR, o projeto apresentado pelo governo contradiz ainda a garantia formal da Copel de que os ativos da empresa não seriam vendidos. A resposta de que não havia qualquer estudo de alienação parcial ou total da posição acionária da empresa consta em ofício assinado pelo então presidente em exercício da Companhia Paranaense de Energia (Luiz Eduardo Sebastiani) enviado ao sindicato, em maio deste ano, em resposta a consulta realizada à época em que o secretário de Estado da Fazenda havia anunciado, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que seriam negociadas fatias da Copel e Sanepar.(alex@senge-pr.org.br)

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