Audiência Pública debate situação do sistema socioeducativo do Paraná nesta terça-feira

Impactos das propostas de redução da maioridade penal e
ampliação do tempo de internação também estarão em pauta
Nesta
terça-feira, dia 10 de novembro, a partir das 8h30, será realizada Audiência
Pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em Curitiba,
para debater a situação do sistema socioeducativo no estado. O objetivo da
audiência é analisar como as medidas socioeducativas estão sendo executadas,
tendo em vista as diretrizes pedagógicas e as responsabilidades dos diferentes
órgãos prevista na lei nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase). 
O sistema socioeducativo
compreende a execução das medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado
aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a autoria de ato infracional. O
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas:
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Para Leandro José Müller,
integrante do Movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, que reúne
dezenas de entidades, movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais e
ativistas, essa discussão é importante para reforçar à sociedade que o
adolescente já é responsabilizado a partir dos doze anos de idade, muitas vezes
com rigor maior do que com um adulto. Segundo ele, “o Paraná conta hoje com
mais de mil adolescentes privados de liberdade em instituições que são de
responsabilidade do governo do Estado. Muitos estão em Centros de Socioeducação
(CENSEs) que não têm estrutura ou profissionais suficientes para que os
objetivos da medida socioeducativa sejam atingidos. Muitos deles aguardam vagas
em delegacia, contrariando o que diz a lei, ou estão encarcerados longe de suas
famílias. Também temos tido muitos casos de morte e suicídio dentro do
sistema”.
O coordenador
do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum
DCA/PR), Douglas Moreira, diz que os problemas só tendem a se agravar se houver
a redução da maioridade penal ou o aumento no tempo de internação, conforme as
propostas que tramitam no Congresso Nacional. “É preciso fortalecer o Sistema
de Garantia de Direitos e investir em políticas públicas que garantam o que
está previsto no Estatuto, como saúde, dignidade, convivência familiar e
comunitária, educação e cultura. Isso significa fazer valer a prioridade
absoluta à criança e ao adolescente desde o orçamento público e não transferir
depois a responsabilidade das falhas disso tudo às meninas ou aos meninos”. Na
audiência, o Fórum DCA/PR apresentará um estudo sobre os recursos públicos
investidos na socioeducação.
A audiência é
uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da ALEP, do
Movimento Paraná contra a Redução da Maioridade Penal e do Fórum DCA/PR. 
Além dos
organizadores, participarão dos debates representantes do Departamento de
Atendimento Socioeducativo (Dease) da Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), Sindicato dos Servidores da Socioeducação
do Paraná (Sindsec), Conselhos Estadual e Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário,
além de adolescentes e especialistas. Também foram convidados trabalhadores do
sistema, Conselhos Tutelares e de Direitos de todo o Paraná e diversas
entidades, mas a participação é aberta a qualquer pessoa interessada no tema.
Sobre o Movimento
Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal
O
Movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal é composto por dezenas de
entidades, movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais e ativistas.
Tem por objetivo ampliar o debate público e a mobilização social contra as
propostas de redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação de
adolescentes que tramitam no Congresso Nacional. Desde abril de 2015 o
movimento vem realizando uma série de debates, panfletagens, aulas públicas,
manifestações e atividades culturais para dar visibilidade e sensibilizar a
população sobre o tema. Outras informações, acesse: www.facebook.com/paranacontraareducao.
Sobre
o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum
DCA/PR)
O
Fórum DCA/PR é uma instância estratégica da sociedade civil, instalada em 1992,
que tem como missão garantir a efetivação dos direitos de crianças e
adolescentes, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas
públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa
e solidária. Outras informações, acesse: www.facebook.com/ForumDCAPR.
Sobre
a Rede Marista de Solidariedade
A
Rede Marista de Solidariedade abrange programas, projetos e ações de promoção e
defesa dos direitos das crianças e dos jovens desenvolvidos em todas as áreas de atuação do Grupo Marista. A
Instituição Marista tem status consultivo na Comissão de Direitos Humanos da
ONU, por meio da Fundação Marista de Solidariedade Internacional. A rede
desenvolve iniciativas para a efetivação dos direitos da criança, como o Centro
Marista de Defesa da Infância. Representantes da Rede Marista de Solidariedade
participam de conselhos, fóruns e redes nas áreas de educação, direitos da
criança e do jovem, assistência social e saúde nos níveis municipais, estaduais
e nacional. A rede também atende diretamente cerca de 16 mil crianças e jovens
em situação de vulnerabilidade social, de maneira contínua, em 26 unidades
sociais e nos programas de bolsas de estudo para a Educação Básica,
Profissional e Ensino Superior. Outras informações, acesse: www.solmarista.org.br


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