Chegamos ao limite?

Numa visão simplista, a escravidão no Brasil foi apenas aquela monstruosidade que se cometeu por séculos contra índios e negros, e que teria sido “abolida” em 1888; isso é uma face dolorosa e vergonhosa de parte da verdade, mas está longe de ser toda a verdade. A pessoa escravizada não é somente aquela privada de liberdade e submetida a trabalhos forçados, é todo ser humano de quem se rouba a dignidade e os direitos fundamentais.

Adultos analfabetos, crianças fora do sistema escolar, moradores de rua, violência, ausência de saneamento e inúmeras outras mazelas, aderidas ao horror diário que chega de Brasília, com negociações imundas para a manutenção da imunidade/impunidade de figurões abaixo de qualquer suspeita, deveriam ter nos habituado aos absurdos que se pode cometer no exercício do poder. Benesses, afagos, cargos, indulgências tributárias e plenárias, fatos antigos, embora tenham chegado a um paroxismo sem qualquer pudor, não nos levariam à suposição de que se fosse ao ponto de tentar restaurar formalmente a escravidão.

No entanto o Ministério do Trabalho e Emprego baixou portaria que “flexibiliza” o conceito de trabalho escravo em nosso país, segundo a qual o trabalho em condição degradante, as jornadas exageradas e o trabalho forçado podem ser tolerados em uma sociedade civilizada desde que a vítima (o trabalhador) tenha concordado com isso. Certo que grandes áreas do Brasil não são exatamente civilizadas, e pensemos no imenso poder de pressão que empresários mal-intencionados têm frente a trabalhadores pouco esclarecidos, até mesmo analfabetos, em situação de penúria – que labutarão anos a fio apenas para pagar sua própria comida e abrigo, embora estes estejam muito abaixo do que se concederia aos animais, e que mesmo neste caso caracterizariam desumanidade contra aqueles mais vulneráveis.

Agora, aquelas condições análogas à escravidão apenas se caracterizam dessa forma se os trabalhadores forem mantidos presos no local de trabalho; como se a impossibilidade de sair dele ou procurar outro emprego, sem ressarcir passagens e alimentação a preços extorsivos, já não fossem prisão não declarada.

Simplificando: não havendo senzala não é escravidão, os grilhões econômicos, financeiros e o uso da brutalidade passam a não ter a mínima importância.

Outro dado absurdo: a lista das empresas envolvidas com trabalho escravo, que deveria ser levada a público no mínimo duas vezes ao ano e por determinação da área técnica do Ministério, passará a depender da “determinação expressa do ministro”. É desafiador imaginar como o ministro conseguirá tempo e competência, dentre as suas inúmeras atribuições (supomos), para filtrar as informações incômodas e determinar “expressamente” a publicação das restantes, o que provavelmente ocorrerá apenas em anos bissextos.

Num país onde proliferam favorecimentos aos amigos, onde se compram votos a peso de ouro – com verbas públicas, evidentemente -, em que flagrantes explícitos de malversação do erário são apenas perseguições da mídia golpista, é fácil ver onde usamos o nariz vermelho do palhaço. Sem ofensas ao palhaço, trabalhador honesto e dedicado.

O setor agropecuário é essencial para o país, além de produzir alimentos gera divisas importantes com a exportação, e é um dos segmentos da economia que mais cria e mantém empregos formais distantes da degradação do trabalho escravo. É lamentável que alguns de seus representantes, talvez espúrios, valham-se da fragilidade de um governo pouco legítimo e em situação de pânico para tentar impor condições de trabalho indefensáveis para brasileiros.

Em meio a tanta infâmia é um consolo que possamos nos orgulhar do Ministério Público do Trabalho, dos auditores responsáveis pela área, por muitos representantes da sociedade civil e até pela Organização Internacional do Trabalho, que não dobraram a espinha e fazem o possível para evitar uma catástrofe humanitária e legal. Tudo tem limites.

 

 

Wanda Camargo – educadora e assessora da presidência do Complexo de Ensino Superior do Brasil – UniBrasil.