Emerson Luís Alberti*
O cenário político brasileiro é de reformas. Em pouco mais de um ano de governo, o presidente Michel Temer já enviou ao parlamento 83 propostas, entre elas as reformas do ensino médio, da Previdência e a trabalhista, além da PEC que limita os gastos públicos. Segundo levantamento do Centro de Documentação e Pesquisa da Câmara, deste total, mais da metade das propostas (54) é de medidas provisórias, que tramitam em regime de urgência.
No meio de tantas propostas, com o Projeto Crescer, anteriormente denominado de “Ponte para o Futuro” e divulgado ainda durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, Temer visava fomentar o investimento privado em áreas estratégicas do país, tendo como contrapartida as privatizações no setor elétrico, concessões de infraestrutura e leilões para exploração de recursos naturais – em especial aqueles ligados ao petróleo do pré-sal. Com isso, almejava-se arrecadar R$ 24 bilhões só em 2017, o que representava cerca de 15% de todo o déficit primário para 2017 e 2018, somado em R$ 159 bilhões. Mas, embora os leilões do petróleo tenham sido marcados pelo “euforismo” por parte do governo, do total de 287 blocos postos à venda, apenas 37 (13%) foram arrematados e muitos receberam proposta única, o que gerou uma renda de R$ 3,84 bilhões (pouco mais de 2,4% do déficit primário).
Em paralelo aos leilões, o governo editou a Medida Provisória 795/2017, que instituiu um regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Essa medida de descenso isenta as empresas produtoras de petróleo de pagar impostos que, segundo especialistas, podem variar de R$ 300 bilhões a R$ 1 trilhão em um período de 25 anos – o equivalente a R$ 12 bilhões por ano, na melhor das hipóteses.
Baseado nesse sofismo matemático equacionado pelo governo, fica evidente que o cobertor ficou curto. Além de perdermos as receitas dos impostos devido à benevolência do governo, aumentaremos a sujeira em nossa matriz energética com mais de 75 bilhões de toneladas de CO 2que, se librados na atmosfera, acabariam com a chance do mundo de limitar o aquecimento global a 1,5 ºC – sem considerar que o Brasil já ocupa a 7.ª posição no ranking dos países mais poluidores do mundo.
A benevolência fiscal não atinge, por exemplo, o segmento das energias renováveis. Se quisermos cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris, de reduzir 30% das emissões até 2020, o governo precisa rever as políticas para o setor de energia. Não serão apenas os leilões de novos empreendimentos hídricos, eólicos, biomassa ou solares que compensariam a benevolente MP 795/2017. Seria, no mínimo, coerente estendê-la também às energias limpas.
Por fim, vem o impacto no consumidor, pois alguém tem de pagar pela benevolência! Pagaremos uma conta multidimensional sem precedentes neste país: educação, saúde e segurança, entre outros. A conta de energia, que continua uma das mais caras do mundo, mesmo com a nossa matriz energética sendo a mais limpa do planeta, continuará alta. Prova disso é o Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) decidir manter a operação de térmicas mais caras, apesar de uma melhora na expectativa de chuvas – a usina hidrelétrica de Itaipu abriu suas comportas para escoar o excedente de água em seus reservatórios.
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