Decisão do STF impede escolas particulares de cobrar valor adicional para alunos com deficiência

Crianças com deficiência poderão estudar em escolas privadas com direitos iguais a outros alunos, sem que haja cobrança adicional pelos estabelecimentos de ensino. Essa é a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em agosto de 2015.

A ADI buscava questionar a obrigatoriedade de que as entidades privadas de ensino viabilizem o acesso à educação para pessoas com deficiências sem a possibilidade de cobranças adicionais. A obrigação decorre da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007. A resolução do caso incluiu esforços da organização Movimento Down, que ingressou na ADI como “amicus curiae”, e que foi assessorada de maneira pro bono pelo Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do País.

“Para nós é importante o engajamento em causas que contribuam com a desconstrução do preconceito. Essa decisão do STF é um importante passo na busca de um Brasil mais justo, onde a convivência com o diferente seja harmônica”, diz o associado do Souza Cescon, Luciano Souza.  Além do advogado, também participaram do caso os sócios do escritório, Tiago Lopes e Fabíola Cammarota.

Segundo a co-fundadora do Movimento Down em Brasília, Christiane Aquino, “toda criança com deficiência tem direito à educação inclusiva de acordo com a Convenção da ONU assinada e ratificada pro Brasil com status constitucional. Assim, o STF cumpriu seu papel de guardião da Constituição ao denegar o pedido das escolas particulares”.

A parceria envolvendo o escritório e o Movimento Down começou há dois anos. Entre as iniciativas apoiadas por ambos está o Plantão Jurídico: Acesso à Escola, que auxilia pais em relação aos seus direitos quando da matrícula escolar.

Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados

O Souza Cescon é um dos principais escritórios de advocacia do Brasil. Nossos advogados se destacam pelo comprometimento com a defesa dos interesses de nossos clientes e pela atuação em operações altamente sofisticadas e muitas vezes inéditas no mercado. Nosso objetivo é ser sempre a primeira opção de nossos clientes para suas questões jurídicas mais complexas e assuntos mais estratégicos. <[email protected]>

www.souzacescon.com.br

Deixe uma resposta