Novas regras da Anac começam a valer em 14 março

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 A partir de 14 de março passam a valer a novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que afetam todos os passageiros. A mudança mais polêmica é o fim da franquia de bagagem, com isso as companhias aéreas podem cobrar para despachar bagagem de qualquer peso e tamanho. Em contrapartida, o peso das bagagens de mão passará de 5 para 10 quilos.

De acordo com o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, que atua na área de Direito Aeronáutico, as mudanças ainda devem gerar muito debate, já que a Câmara dos Deputados analisa proposta para vetar as novas regras. “O fim da franquia de bagagem tem grande impacto para os passageiros, principalmente para quem viaja com frequência. Por outro lado, se analisarmos regras internacionais, essa prática é bastante comum e, se significar redução nos valores das passagens, pode valer a pena”, comenta.

Apesar de a regulamentação estar causando polêmica, o advogado aponta alguns aspectos importantes das mudanças, como no caso de restituição de bagagem extraviada, que deve ser devolvida em até sete dias. Nas regras antigas o prazo era de 30 dias. “Além disso, a Anac decidiu não mudar os direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso no voo. Seria um retrocesso mudar esse posicionamento, ainda mais que essas situações são bastante comuns nos aeroportos brasileiros”, avalia.

Outra mudança importante, e que está sendo pouco comentada, é a exigência de carteira de identidade para o embarque de adolescentes entre 12 e 18 anos. “Na resolução antiga, a certidão de nascimento era aceita como documento de identificação. Pelas novas regras, será preciso apresentar documento com foto”, esclarece.

Sobre a Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro

O escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro é uma sociedade de advogados com sede em Curitiba, que atua há mais de 38 anos no mercado. Com foco na área de Direito Empresarial, a sociedade é reconhecida como um dos 500 escritórios mais admirados do país, segundo a publicação Análise Advocacia 500. A sociedade possui uma equipe de advogados especializada e conta com uma estrutura que atende clientes nas principais cidades do Brasil e do exterior. Mais informações no site www.amsbc.com.br ou pelo telefone (41) 3264-9241.

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