IR: tudo que é preciso saber em 15 passos

A tributarista Heloísa Guarita de Souza lista as dicas essenciais para o contribuinte.
Foto: Kraw Penas

Tributarista tira todas as dúvidas sobre a declaração

O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2017 ano-base 2016 termina no dia 28 de abril. Até lá, o contribuinte tem o feriadão de Tiradentes e cinco dias úteis para se dedicar à tarefa de juntar os comprovantes de renda e despesa e preencher o formulário.

Para tornar essa tarefa mais leve e descomplicada, a advogada Heloísa Guarita de Souza, tributarista do escritório Prolik Advogados, responde a 15 perguntas que eliminam todas as dúvidas e servem como guia para o contribuinte.

  1. Quando termina o período de entrega da declaração do Imposto de Renda?

O prazo termina em 28 de abril, último dia útil do mês.

  1. Quem é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda?

Qualquer pessoa que atenda os requisitos a seguir. Esses requisitos são individuais, ou seja, basta que um deles se verifique para que o contribuinte esteja obrigado a apresentar a declaração de rendimentos.

a) quem tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma seja superior a R$ 28.559,70;

b) quem tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00;

c) quem tenha obtido, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou tenha realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) quem detivesse, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

e) quem tenha passado à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro de 2016;

f) quem tenha optado pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

g) relativamente à atividade rural:

g.1) quem tenha obtido receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

g.2) quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.

  1. Quem está isento? Nesse caso é preciso fazer alguma declaração?

Estão isentos de fazer a declaração, três grupos de pessoas:

1º) aquelas que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses indicadas anteriormente

2º) aquela que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua

3º) quem teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2015.

Mesmo não estando obrigado a declarar, pelas regras legais, a pessoa física pode fazer a declaração. Isso é necessário quando o contribuinte sofreu retenção na fonte durante o ano e tem direito a essa restituição. A forma de viabilizar essa devolução é por meio da entrega da declaração de rendimentos.

 

  1. Qual é o procedimento para fazer a declaração? E quais são os documentos necessários?

A declaração poderá ser elaborada por computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PDG) ou mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2017 on line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio de certificado digital, ou, ainda, por dispositivos móveis, tablets e smartphones.

Uma funcionalidade do sistema a ser considerada é a “Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida”. Para que o contribuinte possa utilizá-la é necessário que disponha de certificado digital, que tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual do ano passado (2015, exercício 2016) e que as fontes pagadoras tenham enviado à Receita Federal informações relativas ao contribuinte referentes ao ano-calendário de 2016, por meio da DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) ou Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Essencialmente, os documentos necessários para se fazer a declaração são:

Comprovantes de rendimentos (Informe de Rendimentos e outros documentos, por exemplo, recibos)

Comprovantes das deduções a serem feitas (médica, escola, com empregada doméstica, previdência privada)

Informe de rendimentos de bancos

Relação e documentos de bens adquiridos ou vendidos no ano

  1. Como o contribuinte pode decidir se faz a declaração completa ou simplificada?

Na verdade, o próprio Programa decide pelo contribuinte. Após ter preenchido as principais informações necessárias, o próprio programa aponta quanto ele vai pagar se fizer a declaração completa e quanto vai pagar pela declaração simplificada.

Importante saber a diferença entre essas duas declarações: ela está no montante total dos descontos que serão considerados. Na declaração completa, o contribuinte pode deduzir uma série de despesas permitidas por lei (médicas, com educação, com dependentes…), desde que devidamente comprovadas.

Já na simplificada, as despesas são presumidas, independentemente de comprovação. Até 20% da base de cálculo apurada para o imposto de renda pode ser considerado como despesa, limitado ao montante de R$ 16.754,34.

Então, se o contribuinte quiser se antecipar à conclusão do programa, tem que fazer a seguinte conta: somar todos os comprovantes daquelas despesas permitidas; apurar a base de cálculo do seu imposto e aplicar sobre ela 20%; e comparar esses valores finais. Se o total das despesas comprovadas for superior a esses 20%, deve fazer a declaração completa; se for inferior, deve fazer a simplificada.

  1. Como o contribuinte deve proceder se perdeu o recibo da última declaração?

Se ele tiver o certificado digital, conseguirá acessar a cópia da sua última declaração no próprio site da Receita. Aí seu problema estará resolvido.

Caso contrário, a única saída é dirigir-se até a unidade da Receita Federal da sua cidade e, pessoalmente, solicitar a segunda via da declaração. Ela lhe será entregue na hora, mas há fila a ser enfrentada, senhas, etc…

  1. Quais gastos podem ser abatidos do Imposto de Renda?

As despesas possíveis de abatimento não mudaram neste ano.

As mais importantes são: despesas médicas (independentemente de limite de valor), com educação (até R$ 3.561,50 por dependente), com dependente (R$ 2.275,08 por dependente), contribuição patronal paga para o empregado doméstico, contribuição à previdência complementar (até 12% dos rendimentos tributáveis), pensão alimentícia paga e doações ao Estatuo da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Incentivo à Cultura, à Atividade Audiovisual e ao desporto.

Também podem ser abatidas as despesas escrituradas em livro caixa, quando permitidas.

Vale destacar, ainda, para os aposentados, pensionistas, reformados ou transferidos para a reserva remunerada, a partir do mês em que completarem 65 anos, pode ser deduzida a soma das parcelas isentas mensais, até o valor de R$ 1.903,98.

 

  1. Especificamente, em relação aos gastos com educação, quanto pode ser deduzido?

Pode ser deduzido até o limite individual – próprio ou por dependente – de R$ 3.561,50. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser utilizado para qualquer fim.

Importante destacar que podem ser aproveitadas as despesas de instrução do contribuinte e de seus dependentes, relativas à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

  1. E quem pode ser considerado dependente do contribuinte no imposto de renda?

1º) o cônjuge ou o companheiro há mais de 5 anos, ou com quem tenha filho;

2º) filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou ainda de até 24 anos se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

3º) irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho; ou ainda, de até 24 anos se estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

4º) pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.499,13.

5º) menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.

6º) pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador (menores de 16 anos e aqueles que, por enfermidade ou incapacidade, não tenham discernimento para a prática de seus atos ou para exprimir a sua vontade)

Se o dependente tiver 12 anos ou mais, em 31.12.2016, é obrigatória a informação do seu número de inscrição no CPF (antes essa idade era de 14 anos). Portanto, nessas situações, deve ser providenciada a inscrição do menor com mais de 12 anos no CPF.

 

  1. O dependente de um dos cônjuges pode ser considerado na declaração de outro cônjuge?

Não, não pode. No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.

Também é importante observar que se o dependente tiver rendimentos (por exemplo, recebe pensão alimentícia) ou bens, eles devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.

  1. O que precisa constar necessariamente na declaração? Por exemplo, herança, aplicações financeiras ou até mesmo o recebimento de uma ação judicial precisam ser declarados?

Sim. Todos esses exemplos precisam ser declarados. Aluguéis também.

É importante que o contribuinte tenha sempre em mente que a declaração de rendimentos deve ser um espelho da sua evolução (ou involução) patrimonial ocorrida durante o ano. Então, tudo que diga respeito a valores que entraram no seu patrimônio, assim como valores que saíram devem ser declarados, como regra geral.

O programa hoje em dia ajuda muito. Já vai orientando o contribuinte sobre o que precisa ser preenchido. Os campos estão lá, para ajudar a lembrá-lo.

  1. O que é a malha fina? E o que acontece se o contribuinte for para a malha fina?

Malha fina é um procedimento de sistema de inteligência da Receita Federal que compara todas as informações de um determinado CPF ou CNPJ constantes de seus sistemas. Os contribuintes hoje em dia estão obrigados a prestar uma série de informações à Receita Federal. São declarações das mais variadas. Por exemplo, os médicos e empresas médicas informam de quem receberam durante o ano; os cartórios informam todas as operações com imóveis que ocorreram durante o ano. A partir do cruzamento dessa série de informações, se alguma delas não bater, apresentar divergências, diz-se que a declaração caiu na malha. Aí o contribuinte vai ser chamado para esclarecer os fatos para poder se concluir se o erro verificado foi dele ou da fonte que declarou.

  1. Quando é aconselhável para o contribuinte contratar um contador para fazer o seu imposto de renda?

Quando o contribuinte tiver dúvidas e não se sentir seguro no preenchimento da sua declaração. Hoje em dia essa situação é mais difícil porque o programa é auto-explicativo e o site traz muitas informações a respeito da forma correta de declarar uma série de situações. Então, se isso não for suficiente, aí sim ele deve buscar um auxílio profissional.

  1. Tivemos alguma mudança em relação à declaração do ano passado para este ano?

As novidades deste ano são operacionais, as quais objetivam a simplificação no cumprimento, pelo contribuinte, desta sua obrigação. Destacamos:

a) entrega da declaração sem necessidade de instalação, em separado, do programa Receitanet, o qual já está incorporado ao Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF);

b) quando o contribuinte digitar um nome para um CPF ou CNPJ, o sistema armazenará esses dados automaticamente, facilitando, assim, o preenchimento dos campos subsequentes em que constem esses mesmos dados;

c) o PGD, uma vez baixado pelo contribuinte, passará a ser atualizado automaticamente pelo sistema, sempre que houver uma atualização nova;

d) há alterações nas fichas relativas aos “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e aos “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”;

e) o PGD passa a pedir um número de celular e um e-mail do contribuinte, como uma forma de ampliação do seu cadastro, mas tais preenchimentos não são obrigatórios.

Vale observar, também, que a declaração poderá ser elaborada por computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PDG) ou mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2017 on line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio de certificado digital, ou, ainda, por dispositivos móveis, tablets e smartphones.

  1. Que cuidados adicionais o contribuinte deve tomar ao fazer a declaração?

O principal é não esquecer de declarar todos os rendimentos recebidos (inclusive aqueles relativos a aplicações financeiras). E, também, quanto às despesas dedutíveis, observar os limites legais e os gastos não permitidos.

Outras informações importantes:

  1. Se o contribuinte constatar que cometeu algum tipo de erro na declaração já entregue poderá retificá-la, a qualquer tempo, apresentando uma declaração retificadora.
  2. O saldo do imposto apurado poderá ser pago à vista, até 28 de abril, ou parcelado em até oito quotas mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50,00. No parcelamento, haverá incidência de Selic acumulada mensalmente em cada quota, calculada a partir de 28 de abril até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% do mês do pagamento, devendo ser paga até o último dia útil do mês. Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
  3. Havendo imposto a ser restituído, a programação de pagamento está prevista para ser feita em sete lotes, sendo o primeiro em junho de 2017 e o último em dezembro de 2017. Idosos, portadores de doenças graves e deficientes terão prioridade na restituição.
  4. O contribuinte pode acompanhar todo o processamento da sua declaração, passo a passo, no site da Receita Federal – www.fazenda.receita.gov.br. Se nesse acompanhamento perceber que “caiu na malha”, ou seja, que foi detectado algum problema, poderá ele, pela própria internet, verificar do que se trata, buscar esclarecimentos mais completos pessoalmente nas unidades da Receita Federal e, espontaneamente, apresentar uma declaração retificadora.
  5. E o que acontece com o contribuinte que não entregar a declaração no prazo?

O contribuinte que atrasar a entrega ficará sujeito à multa de 1% ao mês de atraso, calculado sobre o imposto devido, com o valor mínimo de R$ 165,74. Essa declaração em atraso pode ser entregue pela internet, utilizando a declaração on line ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal.

Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a Notificação de Lançamento da multa.

São impressos em sequência: o recibo, a Notificação de Lançamento e o Darf da multa.

A segunda via da Notificação de Lançamento da multa pode ser obtida no Extrato da DIRPF.

 

Sobre o Prolik Advogados

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