Advogada empresarial alerta para a importância do cadastramento em concordância com 15 obrigações trabalhistas e fiscais
As empresas de médio porte que não optaram pelo Simples Nacional, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, têm até o final de dezembro para regularizar o cadastro de seus trabalhadores no eSocial. O processo teve início em julho de 2018 e deve terminar com a inserção dos dados de 70% dos empregados do país, conforme estimativas do governo federal.
De acordo com Marilda Silva, coordenadora da equipe trabalhista do escritório Rücker Curi Advocacia, as empresas precisam dar a devida atenção ao processo. “Não existe penalidade no descumprimento do prazo. No entanto, ao não alimentar o banco de dados, o empregador deixa de cumprir, pelo menos, 15 obrigações trabalhistas e fiscais, que podem render altas multas em caso de fiscalização”, explica.
Esta é a fase definida para as empresas do 2º grupo na implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8373/2014. A partir do início de 2019, essas empresas incluirão dados relativos às suas folhas de pagamento, os chamados eventos periódicos.
O sistema eletrônico e unificado desburocratiza o processo de envio de informações ao governo. Entre elas estão vínculos, comunicações de acidente de trabalho, contribuições previdenciárias, aviso prévio, informações sobre o FGTS e escriturações fiscais.
Maior segurança jurídica para empregado e empregador
Com um ambiente virtual unificado e registro vinculado ao CPF do trabalhador, problemas como perdas de documentação, descumprimento de prazos e impasses entre empresa e empregados tendem a desaparecer.
“Há documentos na área trabalhista que precisam ser guardados por até 30 anos. É uma responsabilidade muito grande. Com o eSocial é possível armazená-los digitalmente e com segurança junto ao poder público. Isso também diminui a chance de erro quanto à apresentação dos dados”, comenta a advogada empresarial.
O próprio trabalhador terá acesso às informações inseridas pelas organizações. Logo, não haverá mais a necessidade de recorrer ao empregador em busca de documentações que contribuam para a aposentadoria, por exemplo.
O eSocial também contempla as alterações previstas na reforma trabalhista. “Desde o início de 2018, os empregadores estão se adequando ao sistema e é preciso lembrar das novas regras da reforma. Por isso, é recomendável contar com uma consultoria jurídica para estar em conformidade com a lei”, ressalta Marilda.
As empresas de grande porte já realizaram o cadastro no primeiro semestre de 2018. Conforme calendário do governo federal, as pequenas e microempresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), passarão pelo mesmo processo em 2019. Em 2020, será a vez dos órgãos públicos.
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com o uso de TODOS os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.