Novo formato diminui burocracia para abertura de negócios individuais

Entre as mudanças aprovadas pelo Senado está a extinção das Eirelis, que se transformarão em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).

Na última quarta-feira, o Senado aprovou proposta que prevê diversas medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. A MP 1.040/2021, que, após alterações dos parlamentares, passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 15/2021. Entre as mudanças propostas está a extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eirelis), que se transformarão em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) independentemente de qualquer requerimento do empresário no ato constitutivo da empresa. A mudança será disciplinada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

De acordo com a advogada Deborah Toni, do Deborah Toni Advogados, a SLU é o mais novo formato jurídico de sociedade, criada pela MP da Liberdade Econômica. “Essa nova estrutura empresarial traz algumas vantagens em relação aos modelos anteriores e diminui significativamente a burocracia que envolve a abertura de negócios individuais”.

Deborah destaca duas vantagens das SLUs em relação às Eirelis: a desnecessidade de um valor de capital social mínimo para a sua abertura, desobrigando o empreendedor a integralizar valores tão altos no momento inicial da empresa; e a ausência de vedação para o empreendedor abrir mais de uma empresa nesse formato.

“As SLUs são, portanto, bastante atraentes até mesmo por garantirem o resguardo do patrimônio do empresário, na medida em que a sua responsabilidade é restrita ao capital integralizado. Assim, a iminente extinção das Eirelis não traria prejuízos aos empreendedores, apenas benefícios”, ressalta a advogada.

Já o Sistema Nacional de Fomento (SNF) – que envolve bancos públicos, cooperativas de crédito, bancos de desenvolvimento e agências de fomento – foi responsável por 77,3% do total contratado na nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas de Pequeno Porte (Pronampe), liderando os aportes disponibilizados a micro e pequenas empresas (MPEs). O levantamento, realizado pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), revela que, dos R$ 20 bilhões emprestados até o último dia 9, R$ 15,4 bilhões foram operados pelo SNF.

“O programa é essencial para socorrer as micro e pequenas empresas na crise causada pela pandemia. As instituições financeiras de desenvolvimento estão trabalhando incansavelmente para atender a procura. O Sistema Nacional de Fomento está muito bem estruturado, tem capilaridade, e está conseguindo alocar os recursos com dinamismo”, destaca o presidente da ABDE, Sergio Gusmão Suchodolski.

Dentre os associados ABDE, o Banco do Brasil é a instituição com maior volume de contratações (R$ 6,6 bilhões), seguido por Sicoob (R$ 1,6 bilhão), Sicredi (R$ 1,5 bilhão) e BDMG (R$ 141 milhões).

Criado em 2020 para ajudar as micro e pequenas empresas a enfrentar a crise causada pela pandemia, o Pronampe emprestou R$ 37,5 bilhões no ano passado; 12 entidades do SNF (Badesul, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco Sicoob, Banrisul, BDMG, BNB, Caixa, Sicredi, GoiásFomento, Banestes e Banese) operaram 78,5% do valor contratado, totalizando R$ 29,5 bilhões em garantias.

O programa foi retomado no início de julho, com aporte de R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir até 20% da carteira total de cada instituição. A estimativa é de disponibilizar pelo menos R$ 25 bilhões nesta fase.

CONTATO COM O COLUN ISTA   pietrobelliantonio0@gmail.com

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