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Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária continua em pauta em 2024. Pelo menos 70 dispositivos precisam de regulamentação e...

Especialista em direito da família analisa as mudanças da Lei nº 14.713/2023 que rege sobre as atribuições da guarda compartilhada...

Tema em debate em várias esferas públicas e privadas, a paridade de gênero já é uma realidade nos Cartórios extrajudiciais brasileiros....