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Legislação ambiental: o que mudou e o que ainda precisa mudar

Foto do escritor: Da Redação com AssessoriaDa Redação com Assessoria

Mudanças significativasMercado de carbonoAs principais mudanças na legislação ambiental brasileira nos últimos anos 1 - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305/2010)2 - Código Florestal Brasileiro (Lei Nº 12.651/2012)3 - Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei Nº 14.119/2021)4 - Mercado de Carbono (Decreto Nº 11.075/2022)5 - Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Nº 14.026/2020)6 - Alterações na Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998)

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