O professor da Universidade das Américas, Jaime Villacreses Valle, do Equador, falou sobre as diferenças entre Direito Constitucional e Direito Administrativo e analisou os gastos públicos na América Latina atrelados à questão da eficiência e qualidade da gestão pública no segundo painel de debates do VIII Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e do VII Congresso Sul-americano de Direito Administrativo, que acontecem em Foz do Iguaçu até sábado (3 de março).
As discussões versaram sobre direito público, economia e ética. O painel, presidido pelo presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da OAB Paraná, Luciano Elias Reis, contou ainda com a participação dos professor Claudio Viale, da Argentina, e Juarez Freitas, da PUC do Rio Grande do Sul.
Após a apresentação do professor Valle, o painel prosseguiu com a explanação do professor Claudio Viale. Ele destacou a importância da participação popular na democracia, assegurando que globalização acelerou a pobreza na América Latina. Ainda comentou sobre os mecanismos e ferramentas para administrar recursos públicos que, na maioria dos casos, são limitados. “A ética e a dignidade da pessoa são fundamentais para a eficiência da gestão pública”, colocou. Concluiu, afirmando que a democracia, a economia e o direito não devem se adequar apenas à legalidade. É necessário se pensar esses conceitos como instrumentos para uma economia sustentável que contribua para o aperfeiçoamento do ser humano.
Para o professor Juarez Freitas, criamos uma cultura adversarial dominante no Direito Administrativo. “Nós não temos um processo administrativo de acordos disciplinado e em sintonia com os artigos 174 e 175 do Código de Processo Civil e a lei brasileira de mediação”. Ele constata que esta cultura adversarial conduziu o sistema jurisdicional brasileiro ao colapso. Os acordos continuam sendo feitos, mas sem cautela. Freitas propõe a criação de uma teoria do Direito Administrativo predominantemente consensual. Falou ainda sobre a avaliação de desempenho do servidor público, ressaltando que “uma equipe trabalha bem quando existe confiança psicológica, ninguém trabalha bem sob uma espada do terror”. E sugeriu a avaliação dos agentes públicos por metas. “Vamos construir um direito Administrativo do acordo com preferência à solução consensual e negociável”, observou. “Vamos restaurar a ideia de confiança, sem isso nenhuma reforma vai funcionar, ou nós aprendemos a confiar ou fazer por merecer a confiança como fator decisivo para o aumento da produtividade”.
Foto: Bebel Ritzmann
O congressos são organizados pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Associação de Direito Público do Mercosul e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, e reúnem como conferencistas os mais importantes nomes do cenário jurídico brasileiro e internacional, referências no Direito Administrativo. A programação dos eventos, que fazem uma homenagem à professora Irmgard Elena Lepenies, professora titular da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do Litoral (Argentina), tem como tema central a existência digna e a administração pública do Século XXI.
Foto: Bebel Ritzmann
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