As novidades apresentadas pela lei nº 13.655/2018 que altera o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominada “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” foram abordadas pelo jurista Egon Bockmann Moreira, professor, mestre e doutor em Direito, durante palestra promovida pela Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba (APMC) na última sexta-feira, 18 de maio. O evento no Salão Nobre do Palácio 29 de Março, sede da Prefeitura de Curitiba, contou com a presença da procuradora-geral do município, Vanessa Volpi Bellegard Palacios, da procuradora-chefe da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Leila Cuéllar, do ex-procurador–geral de Curitiba e do estado do Paraná, Luiz Carlos Caldas, da secretária-geral da OAB Paraná, Marilena Winter, além da diretoria da APMC, procuradores municipais, estaduais e colaboradores da administração municipal direta e indireta.
O encontro foi aberto pela diretora de Cultura da Associação, responsável pela organização do evento, Raquel de Barros Gaidex e pelo presidente da APMC, Héliomar Jerry Dutra de Freitas que destacou a importância da palestra para o aprimoramento e qualificação dos procuradores municipais, uma vez que a lei trata do direito público.
O jurista Egon Bockamm Moreira, durante a palestra “Administração pública, eficiência e segurança jurídica – A nova lei de introdução”, destacou que a nova lei tem como matriz a ética da responsabilidade e traz sete novos temas em 10 artigos de lei. “É uma lei que tem como linha mestra proteger o ordenamento jurídico para que seja sustentável e prospectivo, com olhos para o futuro”, afirmou o palestrante, entre outros pontos. A lei está em vigor desde 25 de abril de 2018 e vincula toda administração pública, direta e indireta, o Poder Judiciário e os órgãos de controle.
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