Os interditos proibitórios, a defesa do município nas situações de cobranças de vagas em creches, de medicamentos na rede municipal de saúde e a defesa das leis propostas pelo governo são algumas das situações que são foco de atuação da Procuradoria Judicial, uma das quatro diretorias da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba. Dirigida pelo procurador e ex-presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba, Miguel Kalabaide, a Procuradoria Judicial é o advogado cível da Prefeitura de Curitiba e ganha alguns holofotes da imprensa, mesmo que os munícipes não saibam disso.
Um exemplo foram os interditos proibitórios propostos pela Procuradoria Judicial, visando garantir a liberdade de locomoção da população, ao mesmo tempo que garantia a livre manifestação do pensamento dos diversos grupos existente, durante, por exemplo, as audiências com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Justiça Federal de Curitiba e, mais recentemente, a sua prisão na Polícia Federal da cidade. “É um instrumento do Direito Romano e que permitiu a cidade se organizar para receber os manifestantes que acompanharam o ex-presidente. Havia informação de que seriam milhares de pessoas, e para evitar confusões, feridos, o município usou este instrumento nas duas audiências em 2017 e por ocasião da prisão em 2018”, explica o diretor. Com o interdito proibitório tudo transcorreu sem problemas.
Nos últimos dois anos a Procuradoria Judicial também foi responsável por ações como a lei que permitiu a compensação de valores entre a administração municipal e o Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC), o acordo com o Governo do Estado do Paraná referente às dívidas do Estado com o Município decorrentes do convênio da Copa do Mundo e, mais recentemente, a defesa no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da ADIN proposta contra a lei do leilão holandês.
“Todas as defesas de lei que o prefeito, como chefe do Poder Executivo sanciona e gerem questionamentos, e que não sejam temas de recursos humanos ou tributário, são de competência da Procuradoria Judicial. Atuamos junto aos Tribunais, em especial a Justiça Estadual e, em menor medida, junto à Justiça Federal”, comenta o procurador Miguel Kalabaide, à frente da Procuradoria Judicial desde o início da gestão do prefeito Rafael Greca.
A estrutura é formada por 13 procuradores municipais, o diretor e mais 15 profissionais de apoio entre servidores e estagiários. Tramitam na PJ cerca de 7.000 processos eletrônicos e ainda uns 3 mil processos físicos do acervo, ainda não digitalizados. São disparados mensalmente em torno de 2.500 expedientes que incluem desde a remessa de um processo até uma resposta de ofício. A média mensal é de 150 novos processos distribuídos entres os 13 procuradores que atuam na PJ, sendo que a média é de 600 ações por procurador.
Conforme explica Kalabaide, atualmente a secretaria municipal de Educação é o maior cliente da PJ, em função das ações cobrando vagas em creches, uma demanda com bastante judicialização, seguida de ações na área de saúde, cobrando medicamentos, leitos, e a terceira frente são as ações combinatórias devido a falta de alvarás, ou atividades irregulares.
“Uma boa defesa judicial gera reflexos importantes no orçamento do Município”, explica Kalabaide. Um exemplo recente foi a ação dos profissionais de apoio. A Prefeitura deixou de gastar em torno de R$ 2 milhões ao ano, caso fossem contratados professores pedagogos para atender crianças especiais na rede municipal de ensino. “ Havia uma decisão judicial obrigando o Município a contratar por concurso professores com formação em Pedagogia para atuar como profissional de apoio escolar, que é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência. Ocorre que a lei não exige essa formação superior e hoje 60% das crianças nessas condições que estão na rede municipal são autistas. Conseguimos comprovar que o Município vinha cumprindo a lei”, conta Kalabaide.
“Outra ação importante foi a recente defesa da chamada lei do ‘leilão holandês’, em que o Município de Curitiba vem conseguindo consideráveis descontos nas dívidas com credores”, destaca o procurador. “ Importante registrar que com essas ações todas não queremos retirar a responsabilidade do Município. Ao contrário. Existem leis, regras a serem cumpridas, e o município não pode ser penalizado por seguir o que diz a lei” exemplifica Miguel Kalabaide, ao destacar os benefícios da atuação da Procuradoria Judicial para cidade.
Conhecendo a Procuradoria-Geral do Município de Curitiba
Por iniciativa da Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba (APMC) foi realizada uma série de entrevistas com os responsáveis pelos principais setores da Procuradoria-Geral do Município, afim de descrever o trabalho cotidiano da categoria que presta um importante serviço para municipalidade, e que tem, entre suas atribuições, prezar pela legalidade das ações dos gestores na implementação de políticas públicas, representar a prefeitura em juízo e cobrar a dívida ativa do município.
