Congresso de Direito Administrativo prossegue com o tema o medo do agigantamento estatal

Ao fazer uma referรชncia ร  filosofia do Mestre Yoda, de famosa sรฉrie de filmes de ficรงรฃo cientรญfica, sobre o medo e a forรงa, Adriana da Costa Ricardo Schier, especialista em Direito Pรบblico, iniciou sua participaรงรฃo nos debates sobre o tema serviรงos pรบblicos e o medo do agigantamento estatal. O painel do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, organizado pelo IPDA โ€“ Instituto Paranaense de Direito Administrativo, que foi realizado na sede da OAB Paranรก atรฉ sexta-feira (24.08), foi mediado pela professora e advogada Regina Maria Bueno Bacellar.

O painel contou ainda com a procuradora de Estado, Jozรฉlia Nogueira, professor Luiz Alberto Blanchet (PUCPR), procurador Paulo Roberto Ferreira Motta e Regina Macedo Nery Ferrari, coordenadora do Instituto Romeu Bacellar Filho.ย  A questรฃo levada ร  discussรฃo foi de que maneira compatibilizar as limitaรงรตes orรงamentรกrias impostas pela legislaรงรฃo atual com o dever de universalizaรงรฃo dos serviรงos pรบblicos. Tambรฉm foram tratados se a terceirizaรงรฃo na prestaรงรฃo de serviรงos pรบblicos de saรบde e educaรงรฃo e se sรฃo cabรญveis parcerias ou contratos administrativos para a prestaรงรฃo destas atividades.

Adriana Schier argumentou que existe na administraรงรฃo pรบblica um afastamento dos valores da Constituiรงรฃo. โ€œO Estado tem o dever de universalizar os serviรงos pรบblicos e garantir os direitos fundamentais. ร‰ uma premissa plasmada no texto constitucional o alcance do desenvolvimento nacionalโ€, assegurou. Para ela, que รฉ diretora acadรชmica do IPDA, estรก consagrado constitucionalmente que o Estado tem o dever de garantir a todos o acesso a uma vida digna. โ€œE o cidadรฃo se permite escolher a vida que quer terโ€, observa.

โ€œPortanto, รฉ dever da administraรงรฃo pรบblica estruturar procedimentos e instituiรงรตes que viabilizem a prestaรงรฃo de serviรงos que atendem o cidadรฃo. No entanto, a administraรงรฃo pรบblica parte da premissa de que nรฃo tem dinheiro para prestar serviรงos pรบblicos por conta de limitaรงรตes orรงamentรกrias. Mas se a Constituiรงรฃo รฉ clara ao garantir acesso da populaรงรฃo ร  saรบde, educaรงรฃo etc., limitar o orรงamento รฉ inconstitucional e uma opรงรฃo polรญticaโ€, frisou. E lembrou a cifra de R$ 1,5 trilhรฃo paga em impostos pelo brasileiro e a quantia de R$ 350 bilhรตes que o paรญs deixou de arrecadar com benefรญcios fiscais que sรฃo concedidos sem o menor critรฉrio, sem responsabilidade fiscal e sem avaliaรงรฃo do impacto que essas isenรงรตes tรชm no orรงamento.

Adriana assegurou que a administraรงรฃo pรบblica precisa criar mecanismos de controle mais eficientes como, por exemplo, adotar a gestรฃo consorciada e compartilhada de serviรงos assegurando uma otimizaรงรฃo dos recursos sem descuidar da universalizaรงรฃo dos serviรงos.ย  Parcerias com a iniciativa privada รฉ uma soluรงรฃo criativa e interessantes, acentuou.

Regina Ferrari lembrou que o Estado sรณ existe para atender as necessidades da populaรงรฃo por meio de serviรงos. โ€œMas para prestar serviรงos pรบblicos รฉ preciso dinheiro. Esses recursos sรฃo oriundos da arrecadaรงรฃo tributรกria que deveriam apoiar esse atendimento. Mas nรฃo รฉ isso que acontece. Precisamos de planejamento e de uma administraรงรฃo pรบblica que seja operante visando a satisfaรงรฃo concreta de todas as necessidades vinculadas aos direitos fundamentais e consolidados na Constituiรงรฃo Federalโ€. A advogada considera prestaรงรฃo de serviรงo uma atividade econรดmica com regime especial que nรฃo รฉ igual ร  iniciativa privada. E avalia que existe um descompasso entre a lei orรงamentรกria e a realidade. โ€œUma coisa รฉ prover outra coisa รฉ conseguir prestar, ou seja, abrir o cofre e ter dinheiro para fazer frente no que estรก no orรงamentoโ€, sublinha. E observa que cada vez mais o estado estรก delegando ร  iniciativa privada serviรงos pรบblicos. โ€œDisso eu tenho medoโ€, afirmou.

Crรญticas

A procuradora de Estado Josรฉlia Nogueira criticou duramente a Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos pรบblicos. Argumentou que รฉ um retrocesso porque vai impedir investimentos pรบblicos, agravar a recessรฃo e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para รกreas como educaรงรฃo e saรบde. โ€œA EC 95 foi criada com o objetivo de garantir o reequilรญbrio das contas do paรญs, no entanto, existem outras alternativas e medidasโ€.

Afirmou que o Brasil precisa de incentivos ao pleno emprego, modificar substancialmente a polรญtica fiscal e alterar a polรญtica da dรญvida pรบblica, que estรก em R$ 4,5 trilhรตes. โ€œO paรญs nรฃo se sustenta; รฉ a falรชncia das contas pรบblicasโ€. Destacou que รฉ urgente uma reforma tributรกria e muito mais urgente tributar mais os ricos, os muitos ricosโ€.ย  โ€œEstamos hoje nesta situaรงรฃo por conta de planejamentos equivocados, mal feitosโ€. Em relaรงรฃo ร  polรญtica partidรกria, a procuradora ressaltou a necessidade de renovar totalmente o Congresso e tambรฉm defende o fim da eleiรงรฃo de dois em dois anos. Para minimizar o casos e a crise, Josรฉlia รฉ a favor de fomentar quem emprega, instituir um fundo soberano das riquezas nacionais, estudar a renรบncia fiscal e de criar frentes de trabalhos como as cooperativas.

O professor da PUCPR, Luiz Blanchet, acentuou que o cidadรฃo รฉ o principal usuรกrios dos serviรงos pรบblicos e como usuรกrio deve exigir todos os seus direitos fundamentais consagrados na Constituiรงรฃo Federal. Para que ocorra a universalizaรงรฃo desses direitos, sรฃo precisos infraestrutura e logรญstica mais dinรขmicas e, claro, recursos. โ€œE para nรฃo incorrer na insustentabilidade da administraรงรฃo pรบblica e possibilitar a universalizaรงรฃo dos direitos sรฃo necessรกrios estudos prรฉvios de viabilidade social, econรดmica e ambientalโ€, destacou.

Paulo Ferreira Motta, procurador do Estado do Paranรก, sublinhou que a decisรฃo ideolรณgica que comeรงou em governos federais anteriores รฉ a causadora da falta de dinheiro na administraรงรฃo pรบblica para prover a populaรงรฃo em suas necessidades mais essenciais. โ€œEsses recursos existem sim. Do orรงamento da Uniรฃo 54% sรฃo destinados ao pagamento dos juros da dรญvida pรบblica. Por que nรฃo realizam uma auditoria nessas dรญvidas. Dizem que a Previdรชncia รฉ deficitรกria. Nรฃo รฉ. E se assim estรก รฉ porque alojaram nesta receita uma sรฉrie de despesas que jamais deveria ser colocada na Previdรชncia, mas em outros pontos como assistรชncia social. E outros gastos gigantes da mรกquina. Da+i nรฃo sobra dinheiroโ€, argumentou. O procurador afirmou que o Estado estรก ficando anorรฉxico. โ€œE essa triste realidade e essas questรตes nรฃo sรฃo discutidas pelos candidatos ร  Presidรชncia da Repรบblicaโ€.

Congresso de Direito Administrativo prossegue com o tema o medo do agigantamento estatal
Participantes do debate com o professor Marcio Cammarosano – Foto: Bebel Ritzmann

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