O trabalho preventivo visando garantir a legalidade na implantação das políticas públicas é o principal foco de atuação da diretoria de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba. Dirigido pela procuradora Mariana Rocha Urban, o setor foi responsável por 403 pareceres jurídicos em 2017, documento que oferece informações técnicas fundamentado em bases legais, jurisprudência e doutrina jurídicas. Somando-se aos pareceres elaborados pelos Núcleos de Assessoramento Jurídico, este número chega a 8.006.
“A Consultoria trabalha dando subsídio para o gestor atuar de forma adequada, com objetivo de garantir a segurança jurídica para os projetos que planeja implantar. Analisamos a legalidade dos atos. Não fazemos atendimento ao público, mas sim interno, para as secretarias e demais órgãos da administração municipal. Os órgãos nos fazem consulta e nós respondemos em forma de parecer, sempre no âmbito interno da administração”, explica a procuradora Mariana Rocha Urban.
As licitações, contratações, parcerias, convênios e outras formas de ajustes com o Município de Curitiba são, antes de assinadas, analisadas pelos procuradores da Consultoria. São ao todo sete procuradores, incluindo a diretora e a procuradora responsável pela Supervisão dos Núcleos Jurídicos, além dos procuradores que cumprem expediente nas secretarias e outros órgãos da administração municipal.
O setor atende praticamente todas secretarias, autarquias e fundações da administração municipal, ainda que em caráter de revisão de atos. As secretarias de Educação, Saúde, Obras Públicas, Meio Ambiente, Governo, Administração, Urbanismo, Esporte e Lazer, Trânsito, Defesa Social, IPMC, IPPUC, FCC, IMAP e FAS têm procuradores que atuam diretamente nos órgãos e entidades, mais próximos dos gestores, por meio de Núcleos de Assessoramento Jurídicos. A Consultoria não atende diretamente as sociedades de economia mista municipais, que possuem advogados próprios. Mas as ações que envolvem essas indiretas e o Município passam pela análise da diretoria.
“Quando a Prefeitura vai realizar uma obra, abrir licitação, comprar bens ou adquirir serviços, tem que ter necessariamente o parecer jurídico analisando se todo o procedimento definido no ordenamento jurídico foi respeitado, qual é a autoridade competente para firmar o documento. Todos os requisitos são analisados pelo procurador. A manifestação por meio de parecer, nesses casos, é uma exigência legal”, afirma a procuradora responsável pelo setor. “Todos os atos que necessitem análise sobre a viabilidade jurídica são objeto de estudos e manifestações pelos Núcleos de Assessoramento Jurídico e pela Consultoria”, completa Mariana Urban.
O setor ainda desenvolve estudos que já geraram edição de atos normativos, a exemplo da regulamentação, no âmbito do Município, dos Termos de Ajustamento de Conduta, bem como do procedimento definido para uniformização de entendimentos jurídicos no âmbito consultivo, e o procedimento para doação de bens e serviços por empresas privadas à administração municipal.
“O papel do procurador é garantir segurança jurídica ao gestor, alertar sobre os eventuais riscos envolvidos nos projetos e evitar a judicialização. Na Consultoria, estamos desenvolvendo estudos procurando unificar o entendimento dos pareceres para dar respaldo às ações intentadas pelo gestor. São estudos com base nas decisões atuais dos órgãos de controle, na jurisprudência dos Tribunais”, pontua.
“O trabalho da Consultoria é, em suma, assegurar que os atos administrativos estejam sempre dentro da legalidade e atendendo ao interesse público. Trata-se de um trabalho preventivo, para impedir, ao máximo, a judicialização, e com isso obter a eficiência administrativa, que é o que se espera de um gestor público”, conclui a procuradora municipal Mariana Urban.
Conhecendo a Procuradoria-Geral de Curitiba
Por iniciativa da Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba (APMC) foi realizada uma série de entrevistas com os responsáveis pelos principais setores da Procuradoria-Geral do Município, a fim de descrever o trabalho cotidiano da categoria que presta um importante serviço para municipalidade, e que tem, entre suas atribuições, prezar pela legalidade das ações dos gestores na implementação de políticas públicas, representar a prefeitura em juízo e cobrar a dívida ativa do município.
