O advogado paranaense Cleverson Marinho Teixeira(FOTO), na condição de presidente da Comissão Especial da OAB-PR Pró TRF6, e que já foi deputado federal, volta a fazer novo apelo a todos os deputados e senadores, principalmente à bancada paranaense, para que se “empenhem, no sentido de demonstrar aos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal STF a importância de serem implantados os novos Tribunais Regionais Federais, criados através da Emenda Constitucional n. 73/2013, e todos de uma vez, sem que haja preferência dentre eles.”
O advogado argumenta que com o novo quadro político que se vislumbra no Brasil, “é oportuno retomarmos ao assunto, pois trata-se de uma luta de mais um quarto de século, propugnando pela criação de novos Tribunais Regionais Federais em nosso País, entre eles o do Paraná”.
Ao salientar que esse movimento não se restringe à esfera federal, mas também nossa esfera estadual pois é oportuno realizar um trabalho conjunto com todos os parlamentares eleitos para viabilizar ações em favor do Paraná. “Tenho certeza, que a interação de todos os representantes, magistrados, governantes e entidades do povo paranaense é essencial para termos resultados positivos”, acrescentou Cleverson Teixeira.
O presidente da Comissão Especial da OAB-PR Pró TRF6 recorda o que “foram anos de luta até que finalmente o Congresso Nacional, acertadamente e valendo-se de competência que lhe é própria, promulgou a sobredita Emenda Constitucional, que corrige deficiências do aparelhamento da Justiça Federal e atende ao interesse público, sendo que os cinco TRFs existentes no País, não obstante terem crescido de forma desmesurada, não mais suportam as demandas, impondo injusta demora à decisão de causas. Caso emblemático é o dos pensionistas da previdência social, que morrem sem ver solucionados seus pleitos, na maioria ao final julgados procedentes, porém tarde para fazer-lhes efetiva Justiça”.
Enfatiza o advogado Cleverson Teixeira, que “contudo, quando a Nação comemorava a grande conquista, um novo obstáculo surge com a Ação Direita de Inconstitucionalidade promovida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, concedido liminar suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional.”
Para o advogado Cleverson Marinho Teixeira, “criação de novos TRFs é um direito do povo brasileiro, sendo lamentável os desvios e equívocos praticados com os recursos públicos em nosso País, enquanto falta atendimento à saúde, educação e segurança, bem como à infraestrutura e à mobilidade urbana, e no caso à própria justiça.”
E acrescenta: “Também os números de recursos em processos do Paraná, e também Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, demonstram claramente a necessidade da instalação do TRF6 em Curitiba, como também os milhares de recursos em processos oriundos das regiões a que se destinam o trabalho a ser desempenhado pelos TRF7 (Belo Horizonte), TRF8 (Salvador) e TRF9 (Manaus) justificam plenamente a criação e instalação destes Tribunais Regionais Federais criados pela Emenda Constitucional n. 73/2013.”
O presidente da Comissão Especial da OAB-PR pró TRF6, diz ainda que “com os Tribunais criados pela Emenda Constitucional haverá considerável melhora. Melhor ainda será quando tivermos Tribunais Regionais Federais em todos os Estados brasileiros. Foi isso que se verificou com a estrutura da Justiça do Trabalho, quando da criação e instalação dos seus Tribunais Regionais. Por exemplo, no Paraná foi criado o TRT da 9ª. Região, abrangendo Santa Catarina, onde posteriormente foi criado e instalado o TRT da 12ª Região.”
