O MEI trata-se de uma sigla para denominar o Microempreendedor Individual. Ainda que ele seja um profissional autônomo, determinados segmentos requerem a necessidade de funcionário. Levando em consideração a série de limitações e de regras que esse profissional deve seguir fica a dúvida sobre como funciona o sistema de contratação por um MEI.
Requisitos
O Microempreendedor Individual pode sim fazer contratações, entretanto é preciso ter em mente que só poderá manter um funcionário com carteira assinada.
Caso surja a necessidade de aumentar a equipe o enquadramento do negócio deverá ser alterado para micro ou pequena empresa. Do contrário, o MEI deverá fazer a demissão do funcionário anterior.
Para a admissão do funcionário é necessário solicitar o exame admissional referente ao cargo. Os documentos necessários são a Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento (se houver), comprovante de residência, RG e CPF, além do Título de Eleitor.
O MEI também deverá solicitar o Certificado Militar que prova a quitação com o serviço militar, Certidão de Casamento e de Nascimento para a verificação de dados e concessão do salário-família além do abatimento dos dependentes para o Imposto de Renda, cartão PIS (Programa de Integração Social).
Gestão de benefícios – MEI
O funcionário contratado pelo MEI pode receber horas extras, desde que se restrinjam ao período de 2h a mais por dia. Além disso, também é do direito dele receber adicionais referentes a periculosidade ou insalubridade do trabalho realizado.
Há também a possibilidade de receber o adicional noturno, no caso de funcionários que trabalham no período de 22:00h às 5:00h.
O funcionário contratado pelo MEI tem direito a uma série de direitos, entre eles estão o vale-transporte, auxílio-doença, a licença maternidade, aposentadoria, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pagar e fornecer férias, horas extras e o 13º salário.
Fica a critério do empregador fornecer os benefícios de vale-refeição, vale alimentação, e vale combustível.
Caso o MEI opte por oferecer essas vantagens para o funcionário, o ideal é que faça uma gestão de benefícios para roteirização de transportes de forma que consiga um desconto vale transporte.
Além dos procedimentos necessários para a obtenção do ticket alimentação assim como cartão refeição e cartão combustível.
