Em artigo anterior, havíamos ressaltado que uma das razões da falta de efetividade do Plano Nacional de Educação (PNE), quanto ao cumprimento das metas estabelecidas é a dificuldade que o país tem de colocar em prática o regime de colaboração. Também nesse mesmo artigo, havíamos dito que isso não se dá por falta de mecanismos e instrumentos legais, mais sim pela dificuldade de uma articulação mais orgânica entre os entes federados, com ou sem a participação da sociedade civil vinculada à área de educação. O próprio PNE, em seu artigo 7º, ressalta o papel estratégico do regime de colaboração para o alcance de suas metas. E vai mais além, indicando, no inciso 7º desse mesmo artigo, um instrumento valioso para colocá-lo em prática, por meio dos chamados arranjos de desenvolvimento da educação (ADEs).
Trata-se de um trabalho em rede entre municípios geograficamente próximos, em geral, de um mesmo perfil social, econômico e cultural, que buscam, mediante um trabalho colaborativo, enfrentar problemas comuns na área da educação. Por exemplo, entendemos que a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas redes de ensino de municípios pequenos – especialmente os localizados nas regiões mais pobres socioeconomicamente falando, em que faltam recursos técnicos e financeiros – só se efetivará na velocidade esperada caso atuem de forma colaborativa. Sem isso, ficarão ainda mais atrasados em relação às regiões mais desenvolvidas do país.
Além disso, as mudanças que queremos ver acontecer em benefício da educação de maior qualidade com equidade ocorrerão de forma bem mais lenta. A desigualdade tenderá a crescer em nosso país pelo viés da educação. O problema é que falta coordenação federativa para que essa colaboração, através de arranjos, ocorra na velocidade de que o país precisa. Se a solução se limitar a repassar mais dinheiro – sem articulação, colaboração e responsabilização por resultados –, não avançaremos.
Enquanto alguns mecanismos que podem aperfeiçoar o regime de colaboração estão em fase propositiva – entre eles, a revisão do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os projetos de lei que preveem a instituição de um Sistema Nacional de Educação –, verificamos que mesmo sem a presença efetiva do Ministério da Educação (mas isso pode mudar), os municípios, em determinados territórios, estão se articulando e colocando em prática o regime de colaboração mediante o mecanismo dos arranjos de desenvolvimento da educação.
Atualmente, 222 municípios, divididos em 14 arranjos localizados em seis diferentes estados, têm se unido e trabalhado em conjunto a partir do estabelecimento de uma agenda comum. Nos encontros, a atuação dos secretários de Educação e de suas equipes vai além das aproximações pessoais e das trocas de informações pontuais.
O objetivo é entender quais são as principais fragilidades comuns às suas redes de ensino e o que eles podem fazer para superá-las a partir do esforço coletivo.
É interessante verificar que 66% dos municípios, que trabalham via ADE, são de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes, e 22% de médio porte. Ou seja, 88% dos municípios têm menos de 50 mil habitantes. Apenas dois arranjos contam com a participação de capitais. A grande maioria deles são compostos por municípios do interior.
Os secretários de Educação desses municípios, em função dos desafios da complexidade da gestão de suas redes de ensino, perceberam que estabelecer uma troca constante e contínua com seus colegas da região promove o fortalecimento institucional, dando mais musculatura para as decisões a tomar e com menor custo financeiro, uma vez que deixam de trabalhar de forma isolada e passam a contar com uma rede de profissionais que podem compartilhar a sua experiência e ajuda-los em suas demandas prioritárias. Em alguns dos arranjos, esse trabalho conta com a participação de institutos e fundações de empresas que dão apoio não apenas financeiro, mas também técnico, para que tais atividades ocorram.
No livro Cooperação Intermunicipal – experiências de arranjos de desenvolvimento da educação no Brasil, de Fernando Luiz Abrucio, lançado em 2017 pelo Instituto Positivo, com o apoio do Movimento Colabora, é possível constatar os avanços municipais produzidos por esse instrumento, tanto no aspecto da aprendizagem escolar como na redução das desigualdades, ao comparar o processo evolutivo dos seus Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Idebs). Portanto, a pergunta que fica é: se podemos usar esse instrumento e temos resultados que comprovam a sua eficácia, por que não promover uma política pública de ADEs mais consistente e coordenada pelo próprio Ministério da Educação em nosso país?
*Eliziane Gorniak, diretora do Instituto Positivo e Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna e Conselheiro do Instituto Positivo.
