O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso Nacional, que acaba com a inscrição obrigatória de profissionais em determinados conselhos de classe. A PEC prevê que não poderão ser estabelecidos limites ao exercício de atividades profissionais e nem ser obrigatória a inscrição em conselho de classe, desde que a falta de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
O projeto afirma também que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”. Entendo que essas entidades podem ser consideradas autarquias, no entanto, na exposição de motivos que acompanha a PEC, Guedes afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade. Não foram estabelecidas quais profissões teriam que continuar com a obrigatoriedade de inscrição mantida. Atualmente, a exigência de que profissões precisam de garantia de conselhos é regulada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.
Entendemos que a PEC acaba com um dos mais relevantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o objetivo da PEC é “calar a advocacia e desproteger o cidadão”. Segundo ela, a proposta é “diametralmente oposta” à intenção de promover o desenvolvimento econômico. “Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional (…)”, afirma a entidade.
No mesmo contexto, seguiu o presidente do Conselho Federal de Economia, levantando que, ao alterar-se o estatuto de formação dos órgãos de classe em entidades privadas, o governo impede a fiscalização. “É mais um ataque ao mundo do trabalho. Já fragilizaram a Justiça do Trabalho, as regras trabalhistas, e agora querem acabar com sistema de fiscalização de profissões”, assegurou.
A PEC parece ser um instrumento de poder que satisfaz alguns grupos de interesse que apoiam o governo atual contra o cidadão comum. Namora com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que os conselhos de classe estão nela inseridos com a clara intenção de proteção do Estado Democrático de Direito.
A proposta apresentada significa uma tentativa de desmonte de todo um sistema que preza pela qualidade profissional. Os conselhos são responsáveis por uma rede protetiva para os profissionais formados por uma rede enorme de cursos apresentados em todo o Brasil, que hoje também sofrem as consequências da crise econômica que atinge o país. Os conselhos protegem não só os profissionais neles registrados mas também aqueles que dependem dos serviços prestados por esses mesmos profissionais.
Diante da multiplicação sem precedentes dos cursos de graduação em diversas áreas, nem sempre amparados em parâmetros de qualidade, os conselhos são a garantia de um mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade e desenvolvimento econômico e social.
*Françoise Iatski de Lima, professora dos cursos de Economia e Relações Internacionais da Universidade Positivo.
