Valores referem-se ao aumento indevido da taxa Siscomex em 2011
Mais de 7.600 empresas que atuam no ramo de importação podem reaver cerca de R$ 1 bilhão, por conta do que foi pago a mais no valor da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex).
O reajuste de mais de 500% aplicado pelo Ministério da Fazenda em 2011 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, portanto os valores não poderiam ter sido exigidos do importador.
Origem
A taxa foi instituída em 1998, após a criação do sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
O tributo varia conforme o índice oficial de atualização monetária. Mas em 2011, uma Portaria do Ministério da Fazenda mudou os cálculos. Pelas novas regras, o Registro de Declaração de Importação (DI), por exemplo, pulou de R$ 30 para R$ 185 – variação de 516,6%. E cada adição de mercadorias nesse documento saltou de R$ 10 para R$ 29,50 — alteração de 195%.
“Esse reajuste foi considerado excessivo, pois extrapola a variação de 131,6% do custo de vida, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 a abril de 2011”, explica Arthur Achiles de Souza Correa, advogado especialista em Direito Aduaneiro, Empresarial e Internacional.
Como reaver esse dinheiro?
O caminho para recuperar os valores pagos a mais envolve ação judicial. O prazo de conclusão varia de um ano para mais, conforme o andamento do processo, mas permite o recebimento das quantias pagas indevidamente e ainda evita recolhimento impróprio.
A quantia que pode ser requerida é a diferença do tributo. Assim, os valores pagos a maior durante os últimos 05 anos podem ser recuperados pelas empresas, o que pode ser ótimo alívio financeiro”, explica Correa.
Para se ter uma ideia, entre 2015 e 2020, levando-se em consideração as mais de 11 milhões de declarações de importação, pode-se dizer que as empresas em todo o Brasil têm a possibilidade de recuperar judicialmente, pelo menos, aproximadamente R$ 1 bilhão de reais”, observa o especialista que foi membro da Câmara Britânica de Comércio entre 2008 e 2019 e atua com Direito Tributário, Aduaneiro e Internacional há 18 anos.
A cobrança desses valores pode aliviar o caixa das companhias que atuam com a importação de mercadorias e foram atingidas por restrições em virtude da pandemia da Covid-19.
Embora o setor reconheça que as taxas de utilização do Siscomex não eram atualizadas desde 1998, as companhias do ramo ponderam que o aumento de mais de 500% vai muito além da variação inflacionária ocorrida entre 1999 e 2011, independentemente do indexador utilizado.
Sobre o especialista:
Arthur Achiles de Souza Correa é advogado, especialista em Direito Empresarial e Internacional, tem MBA em Negócios Internacionais e Comércio Exterior pela FGV. Foi Membro da Câmara Britânica de Comércio entre 2008 e 2019 e atua com Direito Tributário, Aduaneiro e Internacional há 18 anos. Informações pelo arthurascorrea@hotmail.com ou pelo Instagram @aasc.trade.law.
