Evento de lançamento do movimento acontece no dia 19 de maio, data em que a Defensoria Pública do Estado do Paraná completa dez anos
Entidades e movimentos de todo o Paraná e a sociedade civil lançam na próxima quarta-feira (19/05), a Campanha “Mais Defensoria, Mais Direitos”, que visa ampliar o acesso à justiça pela população, por meio do aumento do alcance e do número de defensores públicos e servidores no estado do Paraná. A campanha será lançada no mesmo dia em que a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) completa dez anos, com a instituição da Lei Complementar Estadual 136/2011. A live de lançamento da campanha, que reunirá autoridades e importantes nomes que participaram da construção da Defensoria Pública no Paraná, acontece a partir das 18h30 por meio do Facebook e Youtube do “Mais Defensoria, Mais Direitos”.
O Paraná foi o penúltimo estado a dar cumprimento à previsão constitucional e criar efetivamente uma Defensoria Pública para proteger e promover os direitos dos que necessitam, com qualidade e gratuidade e hoje conta com um enorme déficit. De 161 comarcas do estado, apenas 18 contam com defensores públicos (em apenas 57 dos 399 municípios). Atualmente, são 100 defensores públicos, média de um para cada 160 mil habitantes (maior déficit do Brasil) além de 255 servidores. Para cobrir o déficit atual, a expectativa é que sejam necessários 844 defensores públicos em todo o estado.
Anualmente, a DPE-PR conta com um orçamento fixo anual que em 2021 é de R$72 milhões e luta também para conquistar a previsão de um percentual fixo do orçamento, como já acontece com o Ministério Público, o Legislativo e o Judiciário, que possuem orçamentos muito superiores. Por isso, a Campanha vai reivindicar uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o orçamento do estado para 2022. O trabalho começará pela inclusão dessa emenda na Comissão do Orçamento que, posteriormente, irá para votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
Desde que foi criada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná tem atuado tanto nos casos individuais das mais diversas naturezas (exemplo são as áreas de família, infância, execução penal, entre outras) quanto nas causas coletivas pelos direitos humanos.
“A Defensoria Pública do Estado é a instituição do sistema de justiça mais próxima da população e de suas necessidades urgentes. Ao longo desses dez anos, ela tem feito a diferença na vida de muitas pessoas que não têm condições de pagar por advogados e não teriam acesso à justiça de outra maneira. Mas é necessário que esse acesso seja ampliado para regiões do estado que não contam com esse tipo de suporte”, afirma a carta aberta da campanha.
Divórcios, pedidos de alimentos e guarda, a proteção das crianças e adolescentes, a disponibilização de tratamentos de saúde e de medicamentos, defesas em processos criminais, defesas em reintegrações de posse, a discussão de dívidas e contratos, indenizações, além da ampla atuação coletiva para garantia dos direitos das mulheres, do direito à moradia, direitos das pessoas encarceradas, entre tantos outros, dependem de uma Defensoria forte, presente e aparelhada.
Legislação
A existência da Defensoria Pública é garantida no artigo 134 da Constituição Federal de 1988, com a previsão de autonomia funcional e administrativa, além dos princípios da unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Além disso, é um elemento essencial para a promoção do acesso à justiça prevista pelo artigo 5º, cláusula pétrea da Constituição.
A Emenda Constitucional nº 80/2014 previu que em oito anos, ou seja, até 2022, “União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais”, de maneira proporcional à população e à demanda, além de oferecer prioridade às regiões com “maiores índices de exclusão social e adensamento populacional”.
Participantes da campanha
A Campanha “Mais Defensoria, Mais Direitos” é uma construção conjunta de diversos movimentos como o Terra de Direitos, Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR), Aliança Nacional LGBTI+, Centro de Estudos da Constituição (CCONS/UFPR), Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS – Direito UFPR), Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR, Grupo Dignidade, Liga Brasileira de Lésbicas, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento de Mulheres Camponesas do Paraná (MMC PR), Movimento de Mulheres Quilombolas do Paraná, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais sem Terra (MST), Rede Mulheres Negras-PR, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP-PR), Associação de Moradores do Jardim Franciscato, União de Moradores e Trabalhadores de Curitiba e região (UMT), Frente Movimento, Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e Instituto Democracia Popular.
