Em debate atual, a CPI da Covid-19 busca esclarecer a aplicação das verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia
Constantemente nos cenários de debate do país as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são responsáveis por amplas discussões dentro e fora do legislativo. As CPIs têm um importante papel para o Brasil, já que, historicamente os temas debatidos nessas comissões trouxeram para a nação mudanças de extrema importância, principalmente na cultura política, em questões sociais e humanas delicadas e em questões administrativas, inclusive fundamentando importantes mudanças legislativas.
No debate atual está a CPI da Covid-19, que tem como principal objetivo analisar possíveis irregularidades que possam ter sido cometidas pelo governo federal na condução da pandemia. Sob comando do poder legislativo, a comissão também investiga se houve algum tipo de omissão no enfrentamento da doença.
A exemplo da CPI da Covid, outras comissões, instaladas no Congresso Nacional, resultaram em mudanças significativas e foram capazes de mudar o rumo da história do País, como por exemplo as CPIS que resultaram no impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff, e as que investigaram assuntos de relevância social, como a violência contra a mulher, o trabalho escravo, o trabalho infantil e outras.
Além disso outras CPIs foram de extrema relevância e ficaram marcadas na memória do brasileiro, como por exemplo, a CPI dos anões do orçamento, que foi instaurada nos anos 90 e ficou conhecida nacionalmente por ser a primeira vez que parlamentares investigaram seus próprios colegas. Também vale lembrar da CPI que investigou a exploração do trabalho infantil que trouxe, como consequência, alterações essenciais na legislação brasileira.
Além dessas, várias outras comissões de investigação ganharam destaque no Brasil, como a CPI do Judiciário em 1999, a CPI do Banestado em 2003, a CPI dos Correios em 2005 que revelou o escândalo do mensalão, entre outras.
A CPI é uma ferramenta primordial que permite ao parlamento se aprofundar, tanto no aspecto jurídico quanto político. “É um instrumento fundamental de garantia de manifestação das minorias parlamentares, do direito de manifestação, de oposição e de fiscalização, principalmente quando ela se destina a investigar temas efetivamente graves como é o caso da Covid-19”, explica o especialista em Direito Público e Eleitoral, Guilherme Gonçalves, fundador do GSG Advocacia.
Ainda em âmbito nacional houve outras CPIs que foram fundamentais e acarretaram em modificações importantes da legislação brasileira, como foi o caso da CPI da violência contra a mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, que elevou a pressão social e representou alterações significativas, inclusive com a criação da lei Maria da Penha.
Uma característica importante das CPIs é que, em consequência das investigações que elucidam os fatos em questão, a instauração dessas comissões proporciona um novo olhar e propõe mudanças. “Além da investigação, a CPI acaba sugerindo soluções mais imediatas, pois elas introduzem na pauta social e política determinados assuntos que resultam em evolução, ajudando a melhorar todo o desenvolvimento e o avanço da sociedade brasileira”, argumenta Gonçalves.
Em âmbito estadual, as CPIs também relevaram grandes escândalos de corrupção, como foi o caso, no Paraná, da CPI do pedágio, que investigou as concessionárias de rodovias que atuavam no Estado. Também é importante lembrar da CPI do Narcotráfico, que resultou no desbaratamento de uma quadrilha que estava infiltrada dentro da polícia civil do Paraná.
De acordo com Guilherme Gonçalves, um importante aspecto das Comissões Parlamentares de Inquérito é que, essas investigações ocorrem de forma pública e transparente, o que difere do sistema investigatório atual do país, que ainda funciona de forma inquisitorial. “A CPI faz toda a investigação de modo público, talvez essa seja a sua principal diferença, pois permite que os parlamentares que conduzem o objeto da investigação recebam, nesse processo apuratório, contribuições e publicamente enfrentem polêmicas de todas as partes”, destaca o advogado.
Infelizmente no cenário brasileiro nem todas as CPIs renderam os resultados esperados, o que causou uma certa descrença na população e gerou uma falta de credibilidade na investigação legislativa.
Em sua análise, o advogado pondera que não se pode generalizar, pois seria adotar uma percepção equivocada sobre os esforços que rodeiam esse trabalho, pois o resultado da CPI muitas vezes depende da notoriedade que ela causa. “Quando o assunto é relevante e ele tem uma repercussão política e uma importância social, a regra é a CPI não acabar em pizza; pelo contrário, ela acaba resultando em soluções que na maioria das vezes, inclusive mudaram o rumo de diversas coisas, resultando em melhoras da gestão do estado brasileiro e na evolução da sociedade”, esclarece o especialista.
