A preocupação é relativa à proposta de exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União
Na tarde desta quinta-feira (25) o Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, esteve no Senado Federal em reunião com o Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC 32 dos Precatórios na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Durante o encontro, Clóvis Andrade expôs a preocupação da carreira com parte do relatório apresentado pelo Senador no dia anterior, que determina a criação de uma comissão mista, um ano após a promulgação da emenda constitucional, a fim de realizar exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União. Pelo texto – originado de uma emenda apresentada pelo Senador Eduardo Braga -, o colegiado cooperará com o CNJ e com o TCU e avaliará, ainda, o desempenho dos órgãos responsáveis pela representação judicial da União e pelo acompanhamento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais em curso, o que afeta diretamente a Advocacia-Geral da União.
Ainda pela emenda, os resultados da auditoria serão encaminhados aos Presidentes da República, do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Procurador-Geral da República, para a prática de atos de sua competência.
“No nosso entender, o texto é perigoso para a AGU, pois tende a expor a instituição de forma injusta, responsabilizando-a pelos débitos judiciais da União e desconsiderando todo o esforço dos Advogados da União para mitigar os impactos ao erário, seja na esfera consultiva – orientando a Administração a agir conforme o ordenamento -, ou na contenciosa, mediante a celebração de acordos contendo deságios para a União. Ademais, submete a atividade finalística da Advocacia Pública a órgãos incompetentes para tal, como TCU e CNJ”, alertou Clóvis Andrade. “Foi para esses aspectos que procurei chamar a atenção do Senador”, explicou.
O Senador escutou atentamente as explanações apresentadas e esclareceu que ainda está trabalhando no aperfeiçoamento e coletando contribuições para a redação do dispositivo, de forma a torná-lo mais técnico.
Trâmite
Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 23 encontra-se, atualmente, sob análise de admissibilidade na CCJ do Senado. Na última quarta-feira, foi dado um período de vistas aos senadores da CCJ até terça-feira da semana que vem (30), quando a comissão deve então votar o texto apresentado por Fernando Bezerra. O senador deu parecer com voto favorável à proposta, mas incluiu algumas mudanças no texto original aprovado na Câmara dos Deputados.
