Ação civil pública visa a proteger a zona costeira e requer dos infratores a recuperação dos danos ambientais
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça para obter a demolição de construções irregulares sobre dunas e faixa de areia localizadas no município de Pontal do Paraná, no litoral do Estado.
Por meio de uma ação civil pública, a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4) – unidade da AGU responsável pelo caso – também busca a responsabilização da empresa infratora pela recuperação do ambiente degradado, especialmente em se tratando de área de proteção permanente e faixa de praia, bens de uso comum do povo.
A AGU argumenta que é incontestável que a União é legítima proprietária da área, que está sendo utilizada irregularmente, de forma contínua ao imóvel em relação ao qual a pessoa jurídica possui direito de ocupação. Além disso, a Advocacia-Geral destaca que foi construído muro de contenção sobre a areia da praia, causando a destruição da vegetação com o aterramento das dunas, o que compromete todo o ecossistema e a beleza cênica do local, conforme comprovado por registros fotográficos.
“A degradação ambiental e a intervenção sobre a praia têm por finalidade ampliar a ocupação na área contígua à residência existente, realizadas para a instalação de uma quadra esportiva exclusiva, em um ato odioso de apropriação privada de um espaço público e ambiental”, destacou o advogado da União, Eder Maurício Pezzi Lopez, na petição dirigida à Justiça, alertando ainda para possível efeito multiplicador, acaso as construções irregulares ali permaneçam.
Além de solicitar a desocupação e recuperação da área, a AGU também pede que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização pelo uso indevido do espaço público e de multa pelos danos ambientais causados.
Prejuízos
A PRU4 aponta, com base em estudos de autoridades climáticas, que a ocupação irregular da orla intensifica processos erosivos, provocando grandes alterações no ambiente costeiro e prejuízos que se estendem até as gerações futuras.
No caso em questão, durante ressacas, as águas, que anteriormente dissipavam sua energia nas dunas, agora colidem com os muros de arrimo, retornando com maior intensidade e agravando o efeito erosivo. Esse processo ameaça diretamente a preservação da praia.
A Procuradoria também frisou que a ocupação compromete a vegetação fixadora de dunas e pode causar danos ao subsolo e aos mananciais da região, devido ao uso inadequado de fossas e ao lançamento de esgoto no meio ambiente.
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Ref.: Processo nº 5058458-82.2024.4.04.7000
