Contraventores são condenados por exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis

As constatações do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região/PR referentes ao exercício ilegal da profissão tem sido encaminhadas, através da lavratura de termos circunstanciados, para o poder judiciário. O ministério público do Paraná tem aceito as denúncias e apenado os contraventores. Somente nos três primeiros meses deste ano 19 supostos infratores foram noticiados nas delegacias de suas respectivas regiões. O delito está previsto no art. 47 da Lei 3688/41: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”.

Contraventores trazem prejuízos porque não possuem a  responsabilidade e a obrigação de zelar pelo bom resultado da negociação. O cliente deve sempre verificar se o profissional escolhido está regularmente inscrito no Creci-PR. É possível também solicitar informações sobre a vida profissional de um corretor de imóveis ou imobiliária. Caso o profissional não seja inscrito, o cliente poderá fazer uma comunicação de atividade irregular que será encaminhada aos órgão competentes.

Além de fiscalizar o exercício ilegal da profissão, o Creci-PR tem lançado campanhas de valorização profissional com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de consultar sempre um corretor de imóveis no momento de realizar uma transação imobiliária. A última ação utilizou o conceito:IMÓVEL, SÓ COM CORRETOR DE IMÓVEIS -  EXERCÍCIO ILEGAL É CASO DE POLÍCIA.

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal prevê: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A profissão de corretor de imóveis é devidamente regulamentada pela Lei 6.530/78,  desta forma o ato de intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis é de competência exclusiva do corretor de imóveis. Para trabalhar com a corretagem imobiliária é preciso ter formação específica (técnico ou gestor em transações imobiliárias) e registro no Conselho de Fiscalização Profissional – Creci. <imprensa.crecipr@hotmail.com>

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Talvez você se interesse por estes artigos

Peças da Luna Luce Iluminação criam cenários luminotécnicos no ambiente O Quebra-Nozes da Heloísa, assinado pelas arquitetas Talita D'Agostin e Quilze Travagin, para a 3ª...
Micro housing é uma tendência que vem ganhando força nos últimos anos. As micro, ou tiny houses, (do inglês, micro casa ou casa minúscula) são casas...
Fechar Menu