As discussões acerca do tema contratos administrativos, novidades do Século XXI deram o tom para mais um painel de debates, na última sexta-feira (2), durante o VIII Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e o VII Congresso Sul-americano de Direito Administrativo, que prosseguiram até sábado (3), em Foz do Iguaçu. As apresentações foram coordenadas pelo professor Luiz Alberto Blanchet, da Universidade Federal do Paraná, e contaram com a participação dos professores Juan González Moras, da Argentina, Luís Enrique Chase Plate, do Paraguai, e Ivan Bonilha, conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.
O professor Ivan Bonilha, em sua participação, falou sobre a visão que os tribunais de contas devem ter em relação aos contratos administrativos. Explicou que a atividade dos tribunais de contas se assenta sobretudo, e com certa exclusividade, na aferição da positividade de determinado ato ou contrato administrativo. “É uma posição técnica, e deve identificar e censurar tecnicamente, é a efetiva fiscalização dos atos de gestão. Mas para que isto seja feito com credibilidade e convicção e possa ser aceito de forma irretocável, se tenha preparo técnico, não jurisdicional, e dispositivos técnicos confiáveis”, afirmou. Fez também alguns comentários sobre o princípio da eficiência no exercício da administração pública e direito à sustentabilidade.
As novidades em relação aos contratos administrativos das Argentina foram abordadas pelo professor González Moras, da Universidade de Buenos Aires. Ele falou sobre os resultados da adoção de contratos de participação público-privada, uma estrutura híbrida, e aplicada como ferramenta para a melhoria e a expansão da infraestrutura do país. O professor Chase Plate, da Universidade Nacional de Assunção, falou das inovações dos contratos administrativos e privados e as diferenças e semelhanças entre os contratos de cooperação do Mercosul e da União Europeia.
Princípios do Direito Administrativo
O segundo dia de realização dos congressos foi encerrado com o painel sobre princípios de Direito Administrativo, focados em legalidade, regulação e controle. Presididas pelo professor Rodrigo Valgas da UFPR e PUCPR, as discussões foram desenvolvidas pelos professores Hernán Celorrio (Argentina), Pablo Schiavi (Uruguai) e Renato Cardoso de Almeida Andrade, secretário do Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA, um dos organizadores dos congressos.
Valgas, ao apresentar o tema do painel de debates, disse que o Brasil passa por uma séria crise de controle da administração pública. “Nós tivemos uma má compreensão dos princípios de Direito Administrativo e um esgotamento do controle centrado na legalidade, uma legalidade hoje inflexível e rígida, que deve ser superada por meio do aprimoramento das formas de acordo”.
O professor Renato Andrade em sua explanação acerca do tema central do painel de debate disse que “nós estamos vivendo na América Latina, mais muito especificamente no Brasil, uma dificuldade extrema em estabelecer o que é mais importante para o cidadão, que é o destinatário final do direito administrativo e do direito como um todo. Por isso, há necessidade de regulação, fiscalização, mas o que nós precisamos mesmo é estabelecer um sistema eficiente em cada um de nossos países. Há uma necessidade da regulação da atividade econômica”. Disse que o “Brasil sempre está correndo atrás de alguma novidade e assim criou inúmeras agências e normas reguladoras. O erro do Brasil está sempre no exagero e nas formas conflitantes de administrar”, argumentou o secretário do IPDA. Também comentou que a participação popular é fundamental, bem como estabelecer grupos de pressão com expectativas legítimas na administração pública.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade Social Argentino de Buenos Aires, Hernán Celorrio, salientou a importância dos congressos para a troca e compartilhamento de ideias e conhecimento. Ressaltou que existem grandes vazios no Direito Administrativo na atualidade. Falou ainda sobre assegurar os direitos individuais frente a direitos arbitrários de uma administração.
O professor da Universidade da República do Uruguai, Pablo Schiavi, focou sua apresentação no direito à tutela judicial efetiva sob a perspectiva da teoria dos direitos humanos, abordando a eficiência desse instrumento, além de medidas cautelares e sanções, e citou um caso prático na jurisprudência uruguaia no qual foi aplicada a tutela judicial efetiva.
Os congressos
Os congressos são organizados pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Associação de Direito Público do Mercosul e Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, e reúnem como conferencistas os mais importantes nomes do cenário jurídico brasileiro e internacional, referências no Direito Administrativo. A programação dos eventos, que fazem uma homenagem à professora Irmgard Elena Lepenies, professora titular da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do Litoral (Argentina), tem como tema central a existência digna e a administração pública do Século XXI.
Foto: Bebel Ritzmann
