Uma decisão da 11a Vara de Fazenda Pública de São Paulo, publicada nesta semana, reforça a esperança dos consumidores brasileiros de verem corrigida uma cobrança irregular, que se repete a cada vez que chega a conta de luz. A Juíza Carolina Cardoso julgou uma liminar pedindo a exclusão de dois tributos – Taxa de Uso do Sistema de Transmissão da Energia Elétrica (Tust) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) – das tarifas do ICMS na composição da conta, e mandou suspender a tramitação do caso até agosto deste ano, quando a questão deve ser analisada no STJ.
A liminar se refere a uma ação da rede de fast food Burger King, que se baseou no entendimento de turmas do Direito Público do STJ de que as duas tarifas não fazem parte da base de cálculo do ICMS. Antes da decisão da 11a Vara de Fazenda de São Paulo, vários tribunais no Brasil haviam dado ganho de causa a consumidores, até o Ministro Hernan Benjamin determinar a suspensão de todos os casos até nova análise no STJ.
É um novo capítulo em uma batalha que vem sendo travada há anos. Na iminência do julgamento do tema em Brasília, a Associação PROTESTE relançou sua campanha de orientação dos consumidores sobre os direitos que têm sido violados e a forma de buscar a reparação, com ressarcimento dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos.
A PROTESTE disponibilizou em seu site – proteste.org.br – uma nova ferramenta de simulação do reembolso a que o consumidor tem direito. Por exemplo, um cliente da Companhia Elektro (SP) que pagou R$ 200 na conta de luz nos últimos meses, faz jus a uma restituição de R$ 1.785. A cobrança indevida faz com que ele pague, em média, 13% a mais na conta de luz.
“É fundamental que o STJ coloque logo o tema em pauta. Temos muita esperança de que os ministros corrijam de uma vez por todas mais esta violação dos direitos dos consumidores”, diz o Diretor de Relações Institucionais da Proteste””, Henrique Lian.
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