De acordo com o regimento interno da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba (PGM), compete à Procuradoria de Recursos Humanos (PGRH) defender os interesses do Município inerentes às relações de trabalho. Para tanto, tem como atribuições defender em procedimentos administrativos e em processos judiciais os interesses do Município inerentes às controvérsias oriundas da relação jurídica mantida entre os servidores e a administração municipal.
São ações judiciais que envolvem questões salariais, gratificações, promoção de carreira, nomeações de concursos, situações de greve dos servidores municipais de Curitiba, revisão de aposentadorias e pensões, dentre outras. Conforme relação dos cargos efetivos preenchidos, divulgada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Curitiba, são mais de 45 mil servidores ativos.
“Nesse contexto de demandas judiciais, cabe à PGRH promover a defesa do Município – administração direta, suas autarquias e fundações – nas ações individuais e coletivas propostas por seus servidores e nas ações trabalhistas dos empregados públicos. Atua também na defesa do Município nas ações trabalhistas propostas por empregados de empresas contratadas para obras e serviços e de entidades conveniadas, quando é arrolado no polo passivo para responder subsidiariamente pelo débito trabalhista dessas empresas”, explica Deonildo Luiz Borsatti, procurador municipal diretor da PGRH.
“No âmbito do processo administrativo, cabe à PGRH analisar os pedidos formulados por servidores com base na legislação aplicável, opinando pelo deferimento ou indeferimento da pretensão, conforme encontre ou não amparo legal. Também assessora a administração pública municipal em assuntos de Recursos Humanos”, completa o diretor da Procuradoria de Recursos Humanos. Borsatti acrescenta ainda, que é atribuída à PGRH a análise de minutas de propostas de leis e atos administrativos relacionados à matéria de recursos humanos.
A PGRH conta com 13 procuradores municipais, incluindo o diretor. Conforme Deonildo Borsatti hoje existe um número aproximado de 7.590 ações judicias em andamento, sendo que 54% são ações trabalhistas propostas por empregados de empresas contratadas e de entidades conveniadas, que tramitam perante a Justiça do Trabalho, e que demandam maior tempo tendo em vista o volume de audiências.
Conhecendo a Procuradoria-Geral de Curitiba
Por iniciativa da Associação dos Procuradores Municipais de Curitiba (APMC) foi realizada uma série de entrevistas com os responsáveis pelos principais setores da Procuradoria-Geral do Município, afim de descrever o trabalho cotidiano da categoria que presta um importante serviço para municipalidade, e que tem, entre suas atribuições, prezar pela legalidade das ações dos gestores na implementação de políticas públicas, representar a prefeitura em juízo e cobrar a dívida ativa do município. Desde 2 de julho de 2018 a PGM está em novo endereço : Avenida João Gualberto, 241 – Centro Cívico.
