Manual de Boas Práticas Regulatórias será criado para ser utilizado pelas procuradorias e advocacias públicas
A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) foi uma das entidades convidadas a participar de uma Audiência Pública para discussão de coerência regulatória no Brasil, promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU), no dia 30 de novembro em Brasília. Dirigindo-se à ministra Grace Maria Mendonça, presente no evento, o presidente Walban Damasceno de Souza ressaltou a importância do fortalecimento e expansão das Boas Práticas Regulatórias, essencial para se avaliar a necessidade ou não de uma norma.
Como exemplo das dificuldades enfrentadas pelo setor, citou a saga da Portaria Interministerial 482/1999, que está defasada em relação ao resto do mundo, impactando no custo Brasil. “A atualização da portaria é necessária, mas ninguém quer ser o responsável pelas mudanças necessárias”, disse Souza. O presidente da ABIIS ressaltou ainda que a própria indústria brasileira tem se instalado em países vizinhos, buscando fugir da alta regulação do país. “Tal característica acaba prejudicando as instaladas em solo nacional por seguirem diferentes regulações”, acrescentou.
A ministra Grace Maria Mendonça reconheceu que são muitos os problemas enfrentados atualmente, entre eles excesso de normatização; judicialização; várias interpretações de uma mesma norma; transparência; diálogo direto com os setores envolvidos; importância das consultas e das audiências públicas, além da uniformização dos prazos; uniformização de nomenclatura; falta de uniformização das informações no Diário Oficial da União; falta da AIR e da contribuição da AGU nessas análises.
As contribuições das 20 entidades presentes – entre elas a Interfarma e a Anvisa, também da área da Saúde, e representantes de outros setores como Transportes, Agricultura e Pecuária, Minas e Energia e Aeronáutica – serão utilizadas como inputs para o Grupo de Trabalho (GT) que discute Coerência Regulatória, criado em outubro de 2018 com o objetivo de propor medidas para aprimorar a legislação regulatória, incluindo a revisão de normas existentes e a indicação de áreas em que a regulamentação pode ser aperfeiçoada. O resultado será um Manual de Boas Práticas Regulatórias para ser utilizado pelas procuradorias e advocacias públicas, assim como para servir de referência para os demais órgãos do executivo.
