Tem mudanças importas CCT 2022, como salários, reajuste e manutenção das cláusulas relacionadas à pandemia de Covid-19
O Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais (SEHG) negociou, junto ao Sindicato Laboral, mudanças importantes na Convenção Coletiva de Trabalho do setor de hotelaria e gastronomia da região dos Campos Gerais a partir de 2022.
Entre as principais alterações estão o piso salarial, reajuste salarial vale transporte, horários para refeição, estabilidade doença e exclusão de algumas cláusulas, como o fornecimento de lanches em caso de horas extras e salário do empregado admitido na função de outro.
Também há a inclusão de alguns itens, como as câmeras de segurança e do compartilhamento de dados, em relação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), e manutenção das cláusulas relacionadas à pandemia de Covid-19, como a possibilidade de concessão ou suspensão de férias coletivas ou individuais.
Stella Malucelli, advogada do SEHG, comenta que as mudanças foram importantes por respeitar os colaboradores e ajudar os empresários.
“O novo piso salarial e o reajuste pactuados, embora impactem financeiramente as empresas, são exemplos de respeito ao empregado que sofreu grandes perdas decorrentes da alta da inflação”.
Ela enfatiza ainda sobre as mudanças no vale-transporte, o que trará segurança jurídica às empresas, e os horários de refeição. “A nova redação da cláusula que trata de horários para refeição (…) reconhece as necessidades de alguns empregados e empregadores e valoriza o acordo individual, sem deixar de proteger os interesses do empregado”, enfatiza.
Já sobre a LGPD, Stella comenta que “a inclusão das cláusulas 52ª (das câmeras de segurança) e 53ª (do compartilhamento de dados) é um grande avanço rumo à segurança jurídica nas relações de trabalho”.
E finaliza ressaltando sobre os itens relacionados à pandemia. “A manutenção, alteração e algumas exclusões de cláusulas criadas e inseridas na CCT em função da pandemia (antiga cláusula 56ª e seguintes) é prova de que o Sindicato Patronal e o Profissional buscaram (e tenho certeza de que encontraram) equilíbrio e mecanismos para melhor se adequar à realidade de hoje”, finaliza.
Daniel Wagner, presidente do Sindicato, comemora as mudanças e ressalta o papel do Sindicato. “Buscamos sempre a inovação, melhoria e adequação do nosso setor e por isso adicionamos, excluímos e mudamos cláusulas importantes na CCT, tudo através do trabalho da Drª Stella e da negociação do Sindicado Laboral”.
Confira as principais mudanças
- Piso salarial (antiga cláusula 3a);
- Reajuste salarial (antiga cláusula 4a);
- Vale transporte (antiga cláusula 17a);
- Horários para refeição (antiga cláusula 35a);
- Estabilidade doença (antiga cláusula 31a).
- Exclusão da antiga cláusula que tratava de fornecimento de lanches em caso de horas extras (cláusula 18a);
- Exclusão da antiga cláusula que tratava de salário do empregado admitido na função de outro (cláusula 27a);
- Inclusão das cláusulas sobre as câmeras de segurança (atual cláusula 52a)
- Compartilhamento de dados (atual cláusula 53a);
- Manutenção da possibilidade de concessão/suspensão de férias coletivas ou individuais, inclusive antecipadas (antiga cláusula 56a);
- Manutenção da cláusula da licença remunerada (antiga cláusula 57a);
- Manutenção do teletrabalho (antiga cláusula 58a);
- Alteração da cláusula do banco de horas (antiga cláusula 59a);
- Alteração da cláusula acerca da redução da jornada de trabalho (antiga cláusula 60a);
- Alteração da cláusula que tratava da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (antiga cláusula 61a);
- Exclusão das cláusulas que tratavam da suspensão do contrato de trabalho com percebimento do BEm (cláusula 62a);
- Redução da jornada de trabalho proporcional ao salário com percebimento do BEm (cláusula 63a) e das responsabilidades pelo pagamento do BEm (cláusula 65a);
A Convenção Coletiva de Trabalho completa está no site www.sehg.com.br/cct.
