Especialistas alertam que execução de orçamento para ações relacionadas ao atendimento e à assistência deste público foi menor no período
O ano de 2022 inicia com uma nova previsão de gastos por parte das prefeituras, definidos no Plano Plurianual (PPA), que planeja a aplicação dos recursos municipais até 2025. E, para que o orçamento do atendimento e assistência de crianças e adolescentes não continue a diminuir, será preciso que a sociedade fiscalize. Dados oficiais indicam que 340 dos 399 municípios do Paraná reduziram o percentual de implantação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) em 2020, se comparado às estatísticas de 2019.
Os dados mais recentes, referentes ao ano de 2020, estão disponíveis no Painel OCA Municipal, desenvolvido pelo Centro Marista de Defesa da Infância e pelo Ministério Público do Paraná. A plataforma facilita o acesso às informações sobre a execução dessas políticas e usa dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em alguns municípios, a diferença entre os recursos que foram orçados e aqueles que foram de fato empenhados aumentou até 24% de um ano para o outro. Isso significa que as verbas que deveriam ir para ações relacionadas ao público sofreram realocação maior durante o primeiro ano da pandemia em comparação a 2019.
Segundo a promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Luciana Linero, a reorganização orçamentária seria natural com a pandemia, visto que alguns programas tiveram que passar por uma readaptação, já que não foi possível implantá-los no formato inicialmente previsto. Mas, mesmo assim, o esperado era que o crescimento da vulnerabilidade social nesse período impulsionasse um aumento orçamentário para setores como o de assistência.
“A verba do OCA deveria ser utilizada para dar assistência em momentos de crise, como é o que estamos vivendo. Mas, fazendo a análise dos dados, identificamos justamente o contrário, isto é, redução na destinação de recursos e também na execução de serviços para essa população”, explica. “Esse diagnóstico tem o papel de alerta para que as políticas públicas possam ser repensadas”, complementa a conselheira estadual dos direitos da criança e do adolescente do Paraná e coordenadora do projeto pelo Centro Marista de Defesa da Infância, Débora Reis.
Impacto da pandemia no público infantojuvenil
No Brasil, uma pesquisa do Imperial College aponta que 173.600 crianças e adolescentes perderam pai ou mãe na pandemia até dezembro do ano passado. O número sobe para 200.100 se forem considerados os avós que tinham a guarda da criança. Outro dado que alerta para essa situação vem da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), apontando que 12.211 crianças de até seis anos de idade ficaram órfãs de março de 2020 a setembro de 2021. São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará e Paraná são os estados com maior número na lista de pais e mães que morreram de covid-19 no período, segundo as informações disponibilizadas por cartórios.
Fatores como esse deveriam acender um sinal de alerta ao poder público. “As instituições de acolhimento e casas de apoio podem levar mais tempo para sentir esse impacto, já que a maioria dos órfãos foi acolhida pelas famílias extensas, mas os gestores devem lembrar que, com esse aumento dos núcleos familiares, a demanda por programas de auxílio irá crescer”, ressalta Linero. Um exemplo é a Guarda Subsidiada, que custeia despesas geradas com crianças e adolescentes inseridos em famílias que não dispõem de recursos suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.
Além disso, a promotora aponta que as sequelas deixadas pela covid-19 que impedem o retorno imediato ao trabalho também devem impactar o cenário por algum tempo, e vão despertar ainda mais a necessidade de revisão das verbas para o setor social e de assistência. “Nós precisaremos de um aumento nas equipes técnicas de assistência, projetos de aporte financeiro que vão além do auxílio emergencial, que não é suficiente para famílias extensas, subsídio para garantia nutricional das crianças e de seus familiares, além de outros pontos que devem constar nesse planejamento”, explica.
Participação cidadã e previsão orçamentária
Inserido nesse cenário, o Plano Plurianual (PPA) tem papel importante, já que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, incluindo a destinação de verbas. Por isso, Luciana ressalta a importância da fiscalização para inclusão da pauta infantojuvenil na programação dos municípios. “Atualmente, não contamos com lei federal que garanta verba para o Orçamento Criança e Adolescente. Por isso, é essencial que a população acompanhe quais projetos podem ser implementados nesse segmento e que fiscalize sua execução e prática”, completa.
O PPA foi votado nas Câmaras Municipais no final do ano de 2021. No Paraná, uma normativa do TCE estabelece procedimentos para assegurar que o princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas seja considerado também nas peças orçamentárias. No entanto, de acordo com Débora Reis, os dados indicam que não se trata apenas de prever recursos, mas também de executá-los de forma assertiva.
A conselheira reforça que é necessária a fiscalização e cobrança da sociedade para garantir que os recursos sejam aplicados. “Aos gestores e também aos cidadãos que querem entender as melhores formas de aplicar a verba do Orçamento Criança e Adolescente, a plataforma OCA Municipal pode servir como guia para valores investidos nos anos anteriores. É um caminho para que essa realidade de baixa execução seja alterada”, conta Débora Reis. A plataforma OCA é atualizada anualmente conforme disponibilidade dos dados pelo TCE/PR.
Sobre o Centro Marista de Defesa da Infância
O Centro Marista de Defesa da Infância atua há 11 anos na proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do fortalecimento da sociedade civil, da qualificação de políticas públicas e do controle social. Desenvolvemos campanhas e assessoramento sobre o enfrentamento à violência sexual e outros temas referentes aos direitos humanos, como a participação infanto-juvenil e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Atuamos também no monitoramento de dados e do orçamento público do estado do Paraná e promovemos ações de incidência política em articulação com governos, redes, fóruns, comissões e conselhos de Direito. Saiba mais em centrodedefesa.org.br
