Com isso, associados que pagaram a multa serão restituídos
O Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais (SEHG), buscando proteger seus associados e auxiliar na saúde dos negócios, iniciou processo contra o Ecad, entidade responsável por cobrar os direitos autorais de produções audiovisuais no Brasil.
A ação, iniciada em julho de 2023, foi positiva ao Sindicato, pois invalida a aplicação da multa de 10% cobrada pelo Ecad. Daniel Wagner, presidente do Sindicato, comemora o resultado. “Acreditamos ser importante pagar os direitos autorais, mas não aceitamos abusos de quem faz essa arrecadação, pois o que eles queriam vai contra a lei”.
Com a sentença, todos os associados que tiveram cobrança da multa adicional de 10% terão restituição.
“Esse é um passo importante que vai refletir em diversas ações parecidas pelo país, pois sabemos dos feitos, principalmente da FBHA, sobre cobranças indevidas do Ecad”, finaliza o presidente.
Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), pontua que, ciente do problema relativo à cobrança ilícita da multa de 10% sobre as contraprestações de direitos autorais pelo Ecad, a Federação tem se mobilizado, defendendo que, por ausência de previsão legal, hotéis, restaurantes e bares não devem ser cobrados por esse acréscimo.
“Portanto, é de se comemorar a vitória da ação promovida pelo Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais neste sentido. Pois, foi feito que permaneça o que é justo e o que estamos pleiteando para todos os sindicatos no país”.
A informação de como solicitar a restituição dos valores pagos ao Ecad pelos associados será informada em reunião com o advogado responsável pela ação.
