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Entidade também pede equilíbrio aos candidatos

A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) entregou uma carta aos principais candidatos à Presidência da República, solicitando a garantia de respeito ao Estado Democrático de Direito e indicando a necessidade de lealdade à integridade da campanha eleitoral, além de apresentar propostas de aperfeiçoamento da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), essenciais para o alcance de resultados benéficos para toda a sociedade.

Na carta, dentre os compromissos assumidos pela ANAUNI, a serem perseguidos pela AGU ao longo do mandato presidencial que se iniciará em 1º de janeiro de 2023, estão o favorecimento de soluções rápidas para a resolução de conflitos, o fortalecimento da Escola da AGU e o aprimoramento dos mecanismos de defesa da probidade como forma de combate à corrupção. Além disso, também foram apresentadas medidas necessárias para garantir o avanço na organização estrutural da AGU, visando a assegurar uma atuação republicana da instituição e o incremento dos resultados entregues à sociedade.

“São essencialmente três propostas necessárias para a estrutura da AGU: primeiramente, a concessão de autonomia administrativa, financeira e orçamentária à AGU e a garantia de independência técnica a todos os membros da instituição. Em segundo lugar, o envio de proposta de emenda constitucional contendo a exigência de o Advogado-Geral da União ser escolhido entre os membros da AGU, de preferência a partir de uma lista tríplice indicada pela carreira, com mandato de dois anos e que, para sua exoneração antes desse prazo, haja a necessidade de referendo pelo Congresso Nacional; e, não menos importante, a regulamentação e estruturação de uma carreira de apoio administrativo à AGU, que possibilite que os Advogados da União dediquem seu tempo exclusivamente à atividade fim”, explica Clóvis Andrade, presidente da ANAUNI.

A ANAUNI ainda reforça sua posição contrária à reunião, em uma mesma carreira, da representação judicial e extrajudicial, bem como da consultoria e assessoramento jurídicos, tanto da União como de entes da Administração Pública Indireta. Atualmente, a representação dos órgãos da União (Administração Direta) compete aos Advogados da União, ao passo que autarquias e fundações (Administração Indireta) são representadas por procuradores federais. “A unificação quebraria a lógica de especialização das carreiras jurídicas federais, o que resultaria em uma carreira generalista, paquidérmica e ineficiente, trazendo prejuízos ao interesse e ao patrimônio públicos”, explica Andrade.

O documento da ANAUNI ressalta, ainda, que é por meio da atuação dos Advogados da União que a AGU realiza suas funções de assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo Federal e de representação judicial e extrajudicial de todos os poderes da República em âmbito Federal.

Sendo assim, destaca a importância do trabalho desempenhado pelos Advogados da União, como membros da carreira, para a viabilização das políticas públicas que o governo eleito buscará implementar no próximo quadriênio, mostrando também que são essenciais para a constante defesa e busca de efetividade dos direitos individuais, sociais, políticos e econômicos dos brasileiros.

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A BMJ Academy apresenta uma nova oportunidade de especialização

Com o início do período eleitoral, cresce o interesse das empresas e organizações sobre o funcionamento do Legislativo Federal, principalmente pelas trocas políticas e os impactos nas pautas com as Eleições de 2022.

Com o objetivo de contribuir na atuação dos profissionais que desejam atuar e entender esses processos, a BMJ Academy lança o curso Bases do Processo Legislativo: Normas e práticas necessárias para a atuação profissional. Uma especialização voltada para profissionais e estudantes que desejam potencializar seus conhecimentos no processo legislativo, aprimorar o desempenho em Relações Governamentais e atuar com mais propriedade sobre as pautas de interesse discutidas no Congresso Nacional. Neste curso, o aluno compreenderá as principais etapas de tramitação das pautas, com conteúdo técnico e a apresentação de cases com especialistas no tema.

As aulas serão ao vivo e híbridas com um número limitado de alunos presenciais, que devem sinalizar o interesse no formulário de inscrição abaixo. O conteúdo não será gravado.

Sobre o Curso

Carga horária: 20 horas

Datas, horário e formato: 22 a 27 de agosto de 2022. De segunda a sexta-feira as aulas serão de 18h30 às 21h45, e no sábado de 8h30 às 12h30 via Zoom. Aulas híbridas com quantidade limitada de alunos presenciais, mas transmissão ao vivo pelo Zoom aos demais.
Aula Magna: 18 de agosto às 18h30

Inscrições: https://bit.ly/3SWu5jC
Investimento: R$ 2.500,00*

Ementa

Conceitos básicos do processo legislativo. Mandato Parlamentar. Diferenças de atuação na Câmara e no Senado. Processo Legislativo Constitucional. Fases da tramitação regimental. Principais atores políticos.

Conteúdo expandido:

• Conceitos básicos de processo legislativo
• Legislatura
• Mandato parlamentar e estatuto dos Congressistas
• Sessão Legislativa e Períodos Legislativos
• Sessões da Câmara e Reuniões
• Sessões Conjuntas
• Espécies normativas
• Processo Legislativo Constitucional
• Bicameralismo
• Principais Fases do Processo Legislativo Regimental:

Fase inicial (Mesa)
Apreciação pelas Comissões
Apreciação pelo Plenário

• Diferenças principais de atuação nas duas Casas do Congresso
• RICD
• RISF

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O mercado está se preparando para atender à demanda comercial que teremos até dezembro. As fábricas já estão contratando para a produção – inclusive já adiantadas na questão da projeção da etapa da logística. Além das entregas tradicionais para Black Friday e festas de fim de ano, 2022 ainda terá o tempero extra das urnas eletrônicas.

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Aperfeiçoar as relações da empresa com os mais variados setores do poder público nos níveis federal, estadual e municipal é fundamental para que as corporações, organizações, consultorias e plataformas tenham um incremento considerável na sua capacidade competitiva – principalmente no complicado cenário que se impõe no Brasil em um ano eleitoral.

Os diferentes comportamentos dos principais atores políticos das três esferas de poder exigem movimentos estratégicos certeiros para que a tomada de decisões institucional seja assertiva. É um xadrez político extremamente específico, imposto às empresas que têm o objetivo de elevar seu patamar de estabelecimento de relações, no intuito de aumentar o volume de concretização de negócios.

“É essencial para as corporações manter cordialmente relações com órgãos governamentais. Não somente para ter acesso às negociações, mas para se antecipar sobre futuras alterações legislativas, tendo acesso aos principais nomes no jogo político. Mas, também, para estarem adequadamente preparadas para atuarem no mercado interno ou externo, tendo seus interesses considerados pelos representantes do poder público e por aqueles que atuam na negociação com outros governos”, analisa Wagner Parente, CEO da BMJ Consultores Associados e um dos professores do curso.

Estabelecer relações com instituições do governo oferece riscos e oportunidades para as empresas. Porém, para que os benefícios sejam efetivos, as abordagens juntamente aos representantes do poder precisam ser adequadas e efetivas, principalmente em ano de movimentação atípica, quando o foco da classe política está nas eleições de outubro.

“A atuação institucional juntamente aos órgãos governamentais requer uma análise detalhada sobre o contexto da atualidade e, também, uma certa capacidade de prever situações que podem afetar a imagem institucional e até mesmo a sobrevivência da credibilidade de uma determinada organização. Entender o cenário econômico e social e antever os impactos do ciclo eleitoral nas agendas de defesa de interesses é estratégico para uma corporação que tenta ampliar seu nível de atuação, independentemente da área, em nível local e internacional”, explica Parente.

A experiência conta, mas a qualificação dos representantes institucionais é um fator diferencial na conquista de resultados. O trabalho técnico pautado pela ética é capaz de posicionar estrategicamente a corporação no processo de decisão e estabelecimento de políticas públicas que atendam seus interesses.

Nesse sentido, a BMJ Academy, vinculada à BMJ Consultores Associados – portando toda a sua experiência e força de atuação -, oferece a gestores e profissionais o curso de Relações Institucionais e Governamentais em Ano Eleitoral. Ministrado por profissionais com extensa experiência no assunto, fundamento conceitual e grande vivência prática em Relações Institucionais e Governamentais, tem como objetivo aprimorar o desempenho dos profissionais que atuam nessas áreas nas empresas, gerando aumento de competitividade por meio do aprendizado teórico aliado a estudos de cases, debates e networking com outros interessados.

As aulas ocorrerão no formato on-line entre os dias 12 e 14 de abril das 18h às 20h, e terão carga horária total de seis horas. As inscrições já estão abertas e oferecem até 20% de desconto com a matrícula antecipada.

Curso Relações Institucionais e Governamentais em Ano Eleitoral:

Carga horária: 6 (seis) horas.

Datas, horário e formato: 12, 13 e 14 de abril de 2022. As aulas serão no formato on-line, por meio da plataforma Zoom, das 18h às 20h.

Público-alvo: Gestores e demais profissionais de RIG e Corporate Affairs, além de outros profissionais interessados no tema.

Investimento: R$ 1.400,00*
*Condições Especiais
Matrículas até o dia 27 de março – 20% de desconto.
Matrículas de 28 de março a 6 de abril de 2022: 10% de desconto
Após o dia 6 de abril, as inscrições têm o valor completo.
Link para inscrição: https://lp.bmj.com.br/pt-br/bmj-academy-planejamento-rig-ano-eleitoral?hs_preview=vhHtVYVB-67663010819

Professores:

Carlos Parente: Fundador da Midfield Consultoria Empresarial, especializada também em treinamentos e capacitações, com uma sólida experiência de atuação em empresas nacionais e multinacionais (Unibanco, ABN Amro/ Banco Real, Avon, Camargo Correa, Braskem e Alpargatas), participando e liderando em importantes processos de comunicação estratégica, branding, advocacy e mentoria em Relações Institucionais e Governamentais (RIG). É professor convidado de Marketing, Comunicação e Relações Institucionais nos cursos de pós-graduação da FGV e da Escola Aberje de Comunicação. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com MBA em Marketing pela Universidade de São Paulo (USP). Autor dos livros “Obrigado, Van Gogh” (Editora Peirópolis), “Comunicação Além do Briefing” (Editora Lazuli ) e “Lobby e Comunicação – a Integração da Narrativa Como Via de Transformação” (Editora Aberje).

Wagner Parente: CEO da BMJ com atuações consultivas nas equipes de Relações Governamentais e Comércio Internacional. Anteriormente, foi assessor de relações institucionais do Grupo Queiroz Galvão, Gerente de Relações Institucionais da Indústria Química Oxiteno, advogado da equipe de Comércio Internacional do escritório Felsberg e Associados e Analista de Comércio Exterior na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Durante o ano de 2010, Wagner participou do programa de treinamento para advogados na Missão do Brasil para a Organização Mundial do Comércio (OMC) em Genebra. Academicamente, é coidealizador do curso de Relações Governamentais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Wagner é advogado, mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC-SP e possui MBA em gestão de Negócios pela FIA-USP.

Sobre a BMJ

Fundada pelo ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e pelo ex-Secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, desde 2011 a BMJ Consultores Associados agrega credibilidade às relações entre entidades públicas e a iniciativa privada nas áreas de Relações Governamentais e Comércio Internacional, em ações pautadas pela ética, pelo profissionalismo e pela excelência técnica.

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O cooperativismo tem mesmo muito a comemorar, já que é um dos setores mais transformadores para a realidade de milhares de brasileiros. O anuário da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) indica que entre 2010 e 2018, o número de pessoas que se uniram ao cooperativismo aumentou 62%, enquanto o número de empregos abertos pelo setor cresceu 43% no mesmo período. O estado de São Paulo concentra o maior número de entidades cadastradas na OCB, somando 1025 cooperativas, concentrando 3.903.354 cooperados. O segundo maior estado para o segmento é Minas Gerais, onde existem 771 cooperativas com 2.848. 481 cooperados. A divisão de gênero entre os representantes do setor está na proporção de 64% homens e 36% mulheres.

Mesmo diante das dificuldades que a crise gerada pela pandemia trouxe, o setor espera encontrar em sua essência o drible para a crise. As principais cadeias produtivas atingidas, segundo a OCB, foram a de hortifrutigranjeiros, flores e lácteos. O superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, avalia que a capacidade do cooperativismo sempre foi passar pelas crises, com prejuízos menores do que as outras empresas, devido à sua constituição. “São muitas pessoas de olho no negócio, nas possibilidades de solução de problemas e, até, de antecipação das crises. A gente sempre fala que um dos grandes diferenciais das cooperativas é a participação ativa de seus membros, em que pessoas se unem com o propósito de se fortalecer economicamente, ganhando maior eficiência e, consequentemente, mais espaço no mercado. Isso resulta em maior renda e melhor qualidade de vida aos cooperados, colaboradores e familiares, beneficiando também a comunidade onde estão inseridos”.

Os setores que mais crescem no cooperativismo são as cooperativas de crédito, transporte e agropecuária. Mas em todos os ramos de atividade novas cooperativas surgem a cada ano. O cooperativismo habitacional, por exemplo, em 2018, tinha 282 cooperativas no país, com 103.745 cooperados, gerando 742 empregos diretos. Essas cooperativas reúnem cooperados para construção, manutenção e administração de conjuntos habitacionais e condomínios, usando autofinanciamentos ou mesmo créditos habitacionais oficiais. A CICOM, cooperativa do segmento com sede em Guarulhos/SP, é uma das jovens frentes de atuação no estado de São Paulo e une a experiência de 15 anos dos fundadores. O diretor executivo, Carlos Massini, explica que o cooperativismo representa muitos diferenciais necessários na busca contínua da igualdade social. “O desafio habitacional do País nos convoca à participar da ação de ampliar a oferta necessária para suprir a demanda por moradias. Através das cooperativas, a aquisição pode chegar a pessoas com baixa renda e que não precisam se preocupar em enfrentar a burocracia do sistema bancário”. Massini garante que o custo dos imóveis chega a ser 40% menor através das cooperativas habitacionais, já que não visam lucro, mas sim a cooperação entre aqueles que buscam uma moradia.

A OCB fez uma Pesquisa Nacional do Cooperativismo, em 2018, para entender a percepção dos brasileiros sobre o setor, a proposta de negócio e seus diferenciais. Foram entrevistadas 6.700 pessoas de todo o Brasil, nas 27 capitais e também no interior do País. O resultado mostra que o modelo de negócios tem muito espaço para expansão, pois de cada 10 brasileiros apenas 04 conhecem o cooperativismo.

Para 2020, mesmo diante da crise sem precedentes, Renato Nobile avalia que a expectativa do cooperativismo é sempre a melhor. E para contribuir, a OCB está implementando ações para contribuir com as cooperativas. “Por exemplo, lançamos a série Inovando na Crise, que contém 10 e-books que ajudam a encontrar soluções inovadoras. A OCB também criou a plataforma  CooperaBrasil, que integra e divulga produtos e serviços das cooperativas na internet para fomentar o comércio e a intercooperação. Trata-se de um espaço online para dar visibilidade e apoiar os negócios das coops neste período de crise. E é importante destacar que uma cooperativa forte é sinônimo de famílias fortalecidas pelo trabalho e pela renda. Assim, convidamos não só as cooperativas a conhecerem esse ambiente virtual, mas a sociedade também”.

AIs Comunicação e Estratégia

www.aiscomunicacao.com.br

(41) 3053-7228

Ligia Gabrielli (41) 98700-2363 (Whats)

Elizangela Grigolletti (41) 98868-8723 (Whats)

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Na medida em que as eleições municipais de 2020 se aproximam, as dúvidas geradas pelas tradicionais alterações das leis eleitorais se avolumam. E, não bastassem diversas alterações já em vigor: proibição de coligações nas chapas proporcionais; limites para o financiamento da própria campanha; fraude na cota de gênero, que pode levar à cassação dos eleitos; novos dispositivos de combate às fake New – ainda está em curso uma polêmica jurídica que poderá resultar na impossibilidade de lançamento de chapas pelos partidos.

Isto decorre da mais atual interpretação que o Tribunal Superior Eleitoral está dando ao prazo de validade das comissões provisórias estaduais e municipais que deve(ria)m ser efetivamente provisórias – ou seja, deveriam ter vigência apenas até que o partido faça a convenção necessária à constituição da direção definitiva. Entretanto, e em sentido contrário ao que a própria “provisoriedade” exigiria, se tornou costumeira a prática de prorrogação da vigência dessas comissões indefinidamente. E, pior, tornou-se muito comum que essa prática tenha se tornado instrumento para o caciquismo de lideranças partidárias em detrimento da militância e organização local dos partidos – o que afronta o modelo de estado de partidos previsto pelo Constituinte de 1988.

Em face disso, o TSE, na Resolução 23.465/2015, numa adequada interpretação do regime constitucional já havia regulado que o prazo das Comissões Provisórias seria, no máximo, de 120 dias. Em reação a isso, o Congresso Nacional aprovou, em maio, a Lei 13.831/2019, que estenderia o prazo para até 8 anos.

Embora recentemente, em 10/dezembro/2019, o mesmo TSE tenha deixado de aplicar seu entendimento, apenas o fez diante do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.230. E ao julgar esse pedido de registro de estatuto partidário, vale transcrever a fala do Ministro Luís Roberto Barroso, que asseverou: “(…) embora o cheiro de inconstitucionalidade seja muito forte, não vejo razão para não aguardamos o pronunciamento do Supremo em tempo razoável, se ele não vier, e a questão se recolocar aqui, a gente repensa, mas, nesse momento, acho que seria uma precipitação (…)”.

Ou seja, e como a ADIN 6.230 já está em ponto de ser definida, ao menos em liminar, pelo relator no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, há grande probabilidade de se confirmar o entendimento do TSE e, restarem invalidadas as Comissões Provisórias deferidas com prazo superior a 180 dias ou vencidas, até o final de junho de 2.020.

A consequência aos partidos que insistirem nas comissões provisórias, sobretudo, onde já lançaram candidatos em eleições pretéritas, pode ser o impedimento do lançamento oficial desses candidatos nas eleições de 2020. Isto porque a Resolução do TSE 23.609/2019 exige como condição de validade para partidos registrarem candidatos, que “tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição devidamente anotado no tribunal eleitora competente”.

Quem advoga e estuda o Direito Eleitoral sabe que a variação dos posicionamentos é característica dessa área do Direito. E justamente por isso, advogando há mais de 25 anos nessa área, costumo recomendar a mais absoluta cautela. Não tenho dúvida em concluir, os partidos políticos que não quiserem correr riscos, lembrem, que não se permitirá coligação partidária nas chapas proporcionais – devem, até o fim de junho desse ano, realizar as devidas convenções ou encontros municipais e constituir suas direções municipais definitivas.

Guilherme Gonçalves

Prof. da  Escola Judiciária Eleitoral TRE/PR

Prof. de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Londrina

Especialista em Direito Eleitoral

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