Para garantir benefícios, como do INSS, inscritos na categoria devem estar em dia com as contribuições mensais e declaração anual
Criada em julho de 2009, a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) já tem quase sete milhões de inscritos no Brasil. A categoria, que surge para minimizar a informalidade e assegurar cidadania empresarial a centenas de atividades, tem tributos simplificados, de baixo custo, e tem sido a garantia de seguridade social de muitos brasileiros. No Oeste do Paraná, hoje são mais de 51 mil MEIs.
De acordo com o gerente regional do Sebrae/PR no oeste, Augusto César Stein, o MEI não somente tirou pessoas da informalidade, como tem sido porta de entrada ao empreendedorismo. “A procura aumenta ano após ano, por ser simplificado e contar com uma grande rede de acesso e incentivo, como as Salas do Empreendedor espalhadas pelos municípios. Dentre os benefícios que a formalização pode gerar ao empreendedor, podemos citar a participação em processos licitatórios públicos ou mesmo a condição de poder prestar serviços para empresas que precisam de nota”, destaca.
Assim, além de ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que permite a emissão de notas fiscais e garante direitos empresariais ao MEI, inscritos na categoria contam com todos os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isto, basta estarem regulares com a quitação dos débitos mensais, que, atualmente, vão de R$ 48,70 até R$ 53,70, dependendo da atividade.
Estes custos são fixados em R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – destinado ao Estado, para MEIs do comércio e indústria; R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – destinado ao município, no caso de prestadores de serviços; e, o volume maior, relativo a 5% do salário mínimo vigente é destinado ao INSS do contribuinte.
“Diante das vantagens, são poucas as ‘obrigações’ dos MEIs: que é a contribuição mensal (DAS) e a declaração anual, que é de graça. Além disso, eles podem receber orientação gratuita nas Salas do Empreendedor, seja para tirar dúvidas, imprimir guias mensais ou declaração anual e receber auxílio pontual de todos os parceiros do espaço, como o Sebrae/PR”, argumenta Stein.
Seguridade
Vera Lúcia Vilani de Souza, de Laranjeiras do Sul, oeste do Paraná, por exemplo, depois de trabalhar por muitos anos com carteira assinada como costureira, decidiu abrir seu próprio negócio de costura pelo MEI. “Deixei de ser ‘fichada’, mas continuei contribuindo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo MEI e foi isso que me ‘salvou’ hoje”, indica.
Em 2017, a microempreendedora descobriu problemas de saúde e decidiu abandonar a máquina de costura. “Sentia tantas dores que não conseguia nem fazer os trabalhos mais simples como dona de casa. O serviço de costura, então, ficou parado. Como eu já estava trabalhando por conta própria, ficaria sem renda se não fosse pelos benefícios com o MEI”, explica Vera.
Assegurada pelo pagamento mensal, obrigatório para o MEI, a microempreendedora recebe auxílio-doença do INSS há cerca de dez meses. “Abri o MEI para ter meu próprio negócio e sempre estive em dia com o pagamento mensal e a declaração anual, mas não imaginava que isso seria tão importante para mim neste momento. Hoje, essa renda me ajuda em casa e no tratamento da doença”, declara.
Alerta
Histórias como as de Vera são comuns, mas, infelizmente, ainda têm microempreendedores individuais que, por não estarem em dia com as obrigações, perdem direitos empresariais e ficam sem garantias no caso de afastamento do trabalho por maternidade, doença e até morte. A agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor de Laranjeiras do Sul, Zaira de Araújo, conheceu alguns casos.
“Assim que como vemos exemplos de pessoas que conseguiram o benefício, algumas vêm até a Sala e percebem que estão em débito. Tivemos casos em que a esposa perdeu o marido, que era MEI, e quando veio dar entrada na pensão por morte, viu que estavam em débito com as declarações e já não tinha mais como reverter. Casos tristes, mas que valem pelo alerta”, argumenta Zaira.
Na contramão, Deoplínio Chaves Filho teve a pensão por morte da esposa, Marisa Kovalski, garantida para ajudar a família a seguir adiante. “Estamos em processo de baixa do MEI de minha esposa, já falecida, e já estamos recebendo o auxílio do INSS. É claro que o ideal é que ela ainda estivesse conosco, mas como isso não é possível, vamos continuar seguindo com o sonho dela”, promete.
Hoje, Deoplínio e o filho mais velho do casal assumiram a microempresa, produzem e vendem trufas artesanais em Laranjeiras do Sul e municípios vizinhos. “Já estava em nossos planos a compra de um veículo para distribuir os chocolates na região, em um raio de 100 km da cidade. Agora, que ela (Marisa) não está mais aqui, estamos guardando o dinheiro da pensão para o carro, que era a vontade dela.”
Renegociação
Segundo a consultora do Sebrae/PR, Angélica Fabiana Fonseca Weirich, muitos dos MEIs só percebem que estão em dívida com a categoria quando pedem auxílio na Sala do Empreendedor. “Assim, o quanto mais cedo for verificada a situação, mais chances têm de renegociação. Desde o ano passado, abriu-se a oportunidade para o parcelamento das dívidas com as contribuições da categoria. Os MEIs podem quitar os boletos atrasados em até 180 meses, com prestações mínimas de R$ 50,00”, destaca.
Zaira de Araújo reforça que cerca de cinco mil MEIs já foram formalizados, desde 2009, por meio da Sala do Empreendedor, entretanto, muitos estão inativos ou deram baixa na microempresa direto pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou com a ajuda de contadores. “Pedimos para que os MEIs vejam na Sala um local especial de atendimento. Que nos procurem para que possamos ajudá-los, gratuitamente, em tudo o que for possível”, enfatiza.
Previdência
A advogada Gisele Spancerski, reitera que a categoria garante cobertura previdenciária para o MEI e seus dependentes. “Os benefícios ao MEI são aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, além de salário-maternidade. Aos dependentes, estão assegurados a pensão por morte e auxílio reclusão. Cada um com necessidades mínimas de contribuição e duração dos benefícios”, indica.
No entanto, afirma a advogada, alguns benefícios podem ser negados pelo INSS. “Há que se observar os períodos de carência mínima das contribuições e que o segurado não fique muito tempo sem contribuir com o INSS. O MEI mantém vínculo com a Previdência Social e direito aos seus benefícios, em regra, até 12 meses após a última contribuição”, assinala.
Para saber se estão em dia com as contribuições, aconselha o gerente regional do Sebrae/PR, os MEIs podem procurar as Salas do Empreendedor nos municípios. “No Paraná, somam 165 espaços como estes, geralmente situados dentro das prefeituras municipais. No oeste, são quase 40. Além disso, os microempreendedores podem procurar informação e orientações nos escritórios do Sebrae/PR mais próximos”, aponta.
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