Principal iniciativa político-econômica, que visa à mudança da estrutura legislativa de impostos, taxas e outras contribuições vigentes no Brasil, foi pauta de evento realizado na última sexta-feira, 15 de março, no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). O Simpósio Reforma Tributária no Brasil – Propostas em Discussão foi promovido pela Delegacia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) em Florianópolis.
O presidente do CRCSC, Marcello Seemann, classificou o evento como oportuno, considerando o cenário atual em torno dessa temática. “Temos trazido diversas autoridades, governantes e especialistas para mostrar a verdadeira situação da tributação no Brasil, pensado em soluções, junto à Receita Federal e ao Sindifisco, que sirvam à sociedade”, afirmou o Contador.
Na avaliação dele, quando políticos, representantes da classe profissional organizada e o Fisco se encontram para debater um tema importante como esse, é sinal de mudança positiva. “Diversos agentes diferentes estão reunidos com um propósito comum, pois sabem que o prejuízo atinge a população em geral. Juntos, podemos construir este grande marco, que será a Reforma Tributária”, sinalizou.
Transmitido, ao vivo, pela Internet, o evento reuniu distintas vozes em torno do tema, inclusive representantes da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em Santa Catarina (Anfip-SC) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).
Posse Sindifisco Nacional
Durante o Simpósio, tomou posse a Diretoria e o Conselho Fiscal do Sindifisco Nacional, para o exercício 2019-2021. Na ocasião, o presidente da Gestão 2016-2018, Roberto Duarte Alvarez, recebeu placa de homenagem pelos serviços prestados e agradeceu a oportunidade e a parceria daqueles que colaboraram com o mandato. “Desejo sorte à nova equipe, e que sigam contando conosco. Cabe a nós sermos atores com vozes ativas nas discussões de interesse da sociedade”, disse.
O novo presidente do Sindifisco Nacional, Carlos Alberto Silva Pinto, assinou o Termo de Posse e destacou, em seu discurso, o papel dos auditores fiscais no combate às irregularidades e à sonegação. “Damos início a uma nova gestão, buscando a união da categoria, trilhando caminhos para a implantação de um novo sistema tributário, com compromisso e responsabilidade, e trabalhando para que o Estado tenha recursos suficientes para cumprir as obrigações com o País. Estamos de olho nos desafios futuros e nas reformas que estão por vir”, salientou.
Ele também falou sobre a parceria com CRCSC e a Receita Federal. “O Conselho é nosso parceiro não somente neste evento, mas em várias iniciativas. Junto com a Receita Federal, temos feito um trabalho unificado, com mais força para lutar pelas questões tributárias nacionais”, enfatizou.
Autoridades presentes
Entre os presentes, diversas autoridades estaduais e nacionais. O senador Jorginho Melo (Partido da República) ressaltou as mudanças deste ano, no Brasil. “Serão as reformas mais importantes já feitas, que proporcionará desenvolvimento e crescimento. Todos nós vamos nos dedicar para fazê-las de forma responsável. Um debate como esse, de profissionais que dominam a área, é fundamental e vai nos ajudar neste processo”, argumentou.
O senador Esperidião Amin (Progressistas) comentou sobre o Sistema Tributário Nacional, citando a guerra fiscal entre os estados, assim como a falta de controle sobre o destino dos valores conquistados com as desonerações. “Abre brechas para sonegações, vícios e outras obscuridades. Cálculos indicam que a descomplicação no Sistema poderia gerar ganho de 1% no PIB”, afirmou.
A deputada federal Ângela Amin (Progressistas) elogiou a parceria com o CRCSC, durante o período do mandato como prefeita de Florianópolis. “Estamos à disposição para essa discussão no Congresso”, complementou. Já o deputado federal paulista Alexis Fonteyne (Novo), reconheceu a necessidade de mudanças, apesar do trabalho desenvolvido pelos auditores fiscais. “O emaranhado da Legislação tributária prejudica a todos. Receita, estados e municípios. O Sistema atual gera distorções”, disse o parlamentar.
Na sequência, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, João Henrique Blasi, ratificou a necessidade das reformas. “A Justiça tem se esforçado para fazer a sua parte. Julgar mais e julgar melhor. Ao mesmo tempo, precisamos mitigar as discrepâncias. Acredito que, antes da Reforma da Previdência, devíamos pensar na Reforma Tributária”, ponderou.
Programação
O Simpósio teve como primeira atividade a conferência “Participação da Receita Federal na formulação da Reforma Tributária em curso no Governo Federal”, proferida pelo coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, o auditor fiscal Fernando Mombelli. “Temos muitos tributos, grandes distorções, diversas legislações e exceções à regra demais, que afetam os investimentos e provoca injustiças. A Reforma tem que ser justa para todos. Garantir que quem tem mais, pague mais, e quem tem menos, pague menos. Isso não deveria ser um posicionamento político, isso é prática comum no mundo inteiro, é uma regra tributária que garante o financiamento tributário adequado das nações”, pontuou.
Em seguida, foi realizado o Painel “Imposto sobre Valor Agregado e Reforma Tributária Solidária”. Um dos palestrantes, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly – que atuou por mais de 40 anos no Congresso Nacional e foi o relator do projeto da Reforma Tributária (PEC 293/04), aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal -, apresentou uma proposta de reforma e reengenharia de todo o Sistema Tributário. “Nosso Sistema está entre os seis piores do mundo. Avançamos em muitas questões no Brasil, mas empacamos na cobrança dos tributos”, afirmou, sinalizando que a mudança precisa ser imediata.
Para o auditor fiscal Marcelo Lettieri Siqueira, diretor-técnico do Instituto Justiça Fiscal (IJF), criticou a lentidão da Reforma. “Muito se discute, mas ninguém quer dar um passo à frente, pois existem grupos que vão perder, principalmente as grandes fortunas. Acredito que chegamos em um momento que não podemos mais escapar”, ponderou. Ele é co-autor da proposta da Reforma Tributária Solidária, cujo objetivo é conseguir arrecadação maior por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que incidem sobre renda e patrimônio.
O Painel da manhã teve comentários do Auditor Fiscal Henrique Jorge Freitas da Silva e mediação do especialista em Direito Tributário, Fabio Pugliesi, docente na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
No período da tarde, os participantes assistiram um vídeo enviado pelo senador Paulo Paim (Partido dos Trabalhadores). Ele destacou a prioridade da Reforma Tributária e criticou o modelo da Reforma Previdenciária.
A programação foi finalizada com o Painel “Imposto sobre Bens e Serviços e Tributação sobre a Renda”, conduzido pelo professor Eurico Marcos Diniz de Santi, que é coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), entidade que atua em favor de uma proposta de reforma do modelo brasileiro de tributos de bens e serviços. “Temos que mudar a visão sobre a questão do Direito Tributário Inconstitucional e da Legalidade. O inimigo deveria ser outro, não apenas o sonegador. É o Sistema como um todo que precisa de mudança na sua essência”, refletiu o educador.
Essa última mesa teve participação do auditor fiscal Kleber Cabral; do auditor fiscal e presidente do Sindifisco, Carlos André Soares Nogueira, que também é membro do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf); e do professor de Direito Civil Roberto José Pugliese, que preside a Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC).
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