Associação de condomínios repudia projeto de lei abusivo

Entidade vai solicitar ao prefeito Rafael Greca para vetar proposta que fere a convenção de condomínios
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votou no dia 26 (segunda-feira) o projeto de lei que determina aos condomínios verticais da capital paranaense a vedação de janelas e varandas de áreas comuns.

Segundo a medida, o bloqueio deve ser feito com uso de telas, grades ou redes nos andares acima de 2,5 metros do pavimento térreo e os condomínios têm prazo de 6 meses para se adequarem à regra, sob pena de multa de dez salários mínimos em caso de descumprimento.

Para o presidente da Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Paraná (AACEP), Luiz Fernando Martins Alves, o projeto é abusivo. “Essa decisão está amplamente equivocada e vamos encaminhar um ofício em nome da entidade, nesta semana, solicitando que o prefeito Rafael Greca vete essa proposta”.

Entre os argumentos apresentados pela entidade – que representa mais de mil condomínios em todas as regiões do Estado – estão a interferência na propriedade privada, a falta de dados que registrem acidentes envolvendo crianças pequenas, portadores de deficiência física, idosos assistidos e moradores, em janelas e varandas, além da ausência de diálogo com as entidades do setor e o Corpo de Bombeiros.

Outra justificativa legal para barrar a decisão da CMC envolve as despesas extras. “Os orçamentos dos condomínios já foram aprovados nas assembleias que acontecem no início de cada ano. Não é permitido ter novos custos de maneira impositiva. Esse projeto deveria ser discutido com calma e com todas as classes que representam o segmento para, depois, chegar a uma conclusão assertiva”, orienta Martins Alves.

Impacto direto
Em Curitiba e Região Metropolitana existem cerca de dez mil condomínios – segundo estimativas da AACEP – e cada um deles tem suas leis internas, regidas pela convenção, conforme exigência do art. 1333 do Código Civil.

Entre os temas estipulados nesse documento estão o modo de divisão das despesas, que descreve como será o rateio dos pagamentos para cobrir os gastos de manutenção e demais contas aprovadas na assembleia. “Justamente por isso não se pode exigir novos gastos dos condôminos, sem mais nem menos, desrespeitando as normas de cada condomínio”, ressalta o presidente da AACEP.

Luiz Fernando Martins Alves complementa que as ideias e sugestões para melhorar a vida em condomínio são sempre bem-vindas, mas devem seguir os procedimentos legais, nos prazos certos e tudo deve ser dialogado com quem de fato vive essa realidade – que são os síndicos, as administradoras de condomínios e os próprios condôminos.

Profissionalização
A Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Paraná (AACEP) iniciou os trabalhos em Curitiba, maio de 2016.

A entidade surgiu para aprimorar as atividades de administração e gestão condominial, prestar serviços que desenvolvem e profissionalizam o segmento, trazendo mais segurança e tranquilidade a quem administra e a quem reside em condomínios.

Entre os assuntos que mais geram debates na AACEP, destaque para os direitos e deveres de moradores e síndicos, obrigações legais, regras de boa convivência, assuntos trabalhistas e tributários, mudanças nas leis, economia de água, uso de energias renováveis, coleta e separação do lixo, contratação de prestadores de serviços, transparência na gestão, regulamentação, tendências, negociações e busca de reduções de custos, além da profissionalização do mercado.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

NEWSLETTER


spot_img

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui