Como evitar processos judiciais nesses contratos altamente competitivos
No Brasil, as licitações desempenham um papel importante na distribuição de contratos governamentais. Empresas de todos os setores buscam essas oportunidades para expandir seus negócios e garantir contratos lucrativos. No entanto, participar de licitações não é simples, e muitas empresas cometem erros que podem custar a chance de conquistar esses contratos. É fundamental que as empresas estejam devidamente preparadas e cientes das implicações legais desses processos, além de entenderem como evitar os erros mais comuns nesse processo altamente competitivo.
A advogada especialista em licitações e contratos administrativos do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, Isabella Gonçalves Giublin, enfatiza a importância da preparação adequada para organizar a empresa para as licitações. “Participar de licitações pode ser uma oportunidade valiosa para as empresas, mas também é um terreno minado de possíveis erros. É crucial entender os tipos de licitações, os tipos de contratação, o objeto licitado, se preparar adequadamente e contar com apoio jurídico especializado para evitar problemas”, afirma.
A Importância do apoio jurídico
Isabella reforça que em um ambiente complexo como as licitações, o apoio jurídico desempenha um papel crítico para as empresas que desejam ter sucesso. “Contar com um advogado especializado em licitações pode ser fundamental para garantir que todos os aspectos legais sejam atendidos. O apoio jurídico oferece uma série de vantagens, como ajuda especializada para que as empresas possam entender os regulamentos e requisitos legais complexos que permeiam as licitações. Isso é essencial para evitar equívocos na documentação, como certidões vencidas ou informações incorretas, que podem levar à inabilitação”, conta.
Além disso, uma equipe técnica especializada pode ajudar a desenvolver estratégias sólidas, incluindo a elaboração de propostas que estejam em conformidade com todas as exigências legais e oferecer orientações valiosas sobre como abordar eventuais disputas, não somente no procedimento licitatório em si, do qual pode decorrer ações judiciais, mas também na fase de execução do contrato. “No geral, o apoio jurídico não apenas garante que as empresas cumpram todos os requisitos exigidos, mas também as capacita para tomarem decisões informadas, reduzindo os riscos e aumentando suas chances de sucesso nas licitações, ou, no limite, numa possível ação judicial”, conta a advogada.
“Um exemplo comum que justifica o apoio técnico na fase procedimental diz respeito à exigência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que é obrigatória para todos os serviços de engenharia, sendo que a ART genérica para a execução de serviço de assessoramento e de elaboração de projeto não substitui a ART para cada projeto específico, e daí por diante. Se uma empresa não se atém a essa exigência, é inabilitada e não terá chance de reverter a sua situação”, pontua, e complementa: “Outra situação que é discutida de forma corriqueira diz respeito ao regime de contratação integrada, se seria possível aditivar o contrato ou não, de forma que um apoio jurídico para tal orientação se mostra indispensável. Esses são exemplos que podem resultar em litígios. Havendo uma equipe de apoio jurídico, atuando juntos aos pleitos, os problemas podem ser resolvidos previamente, sem a necessidade de judicialização”, alerta Isabella.
Erros comuns das empresas em licitações
Documentação incompleta ou incorreta que não demonstra a qualificação técnica: erros na documentação, como certidões vencidas ou erradas (a exemplo da situação da ART mencionada acima), podem levar à inabilitação.
Ausência de comprovação de capacidade econômico-financeira: nessa seara, normalmente discute-se a participação de empresas em consórcio, que é permitida, ou os índices contábeis, que se não atendidos de acordo com a legislação e o edital, pode esbarrar a habilitação da empresa.
Falta de planejamento financeiro: não calcular corretamente os custos envolvidos na execução do contrato pode prejudicar a viabilidade do projeto. Analisar detidamente o regime de execução (se empreitada por preço global ou preço unitário, contratação integrada ou semi-integrada) é crucial para o planejamento.
Não contar com apoio jurídico: sem apoio jurídico, as empresas correm o risco de não cumprirem todas as regras exigidas e podem tomar decisões sem estarem completamente informadas, o que aumenta os riscos de insucesso nas licitações.
Como evitar litígios nas licitações?
– Analise minuciosamente os projetos básicos e executivos, e alinhe as expectativas com orçamento;
– Conte com apoio jurídico para a elaboração de claims e com a documentação das demandas, baseados em novos fatos no processo de execução do contrato, que estejam ligados ao prazo, custo, escopo e qualidade contratados, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
– Atenção redobrada quando a contratação for por preço global, ou seja, quando se contrata execução de obra ou prestação de serviço por preço certo e total.
– Cuidado com a aplicação de penalidades pelo Poder Público, o que pode acabar desconstituindo a viabilidade de êxito numa fase contenciosa.
A especialista reforça a importância de uma assessoria jurídica qualificada em todo o procedimento licitatório. “A assessoria jurídica atua para evitar a judicialização, ou, quando judicializada a questão, ter como respaldo todas as decisões tomadas nas fases anteriores, com a documentação e o resultado dos pleitos, para ter maior segurança em seguir com o litígio, a fim de evitar decisões prejudiciais, que não só irão prejudicar o objeto licitado, mas também pode inviabilizar a atividade da empresa”, finaliza Giublin.
