“Efetivo Compliance e Autorregulação são movimentos altamente relevantes no setor privado”, destacou ex-secretário Nacional de Justiça
Compliance, modelos regulatórios, como a cadeia da saúde pode ajudar neste processo e os grandes problemas no combate de desvios de conduta ética no setor foram amplamente debatidos no “Encontro Ética Saúde com a Anvisa”, realizado no dia 25 de março, em São Paulo. O Instituto Ética Saúde reuniu mais de 60 convidados, entre associados e integrantes do Conselho Consultivo, para a troca de experiências com o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Renato Alencar Porto, e o ex-secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.
Este foi o terceiro encontro promovido pelo IES com órgãos reguladores do governo, com quem possui acordos de cooperação firmados. Nos últimos meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) também participaram de eventos com o setor produtivo. “Este espaço é de extrema importância para que os elos da saúde se conversem. A falta de interação entre prestadores de serviço e fornecedores, fabricantes, distribuidores e os órgãos reguladores era um problema enorme na nossa área, porque interpretar as normas a serem seguidas é complexo”, enfatizou o presidente do Conselho de Administração do Instituto Ética Saúde, Gláucio Pegurin Libório, na abertura do encontro.
“Em seguida, o ex-secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, contextualizou o Compliance na saúde, no âmbito do governo. Apresentou o histórico das mudanças relativas ao assunto nas últimas décadas e analisou o cenário atual. “As mudanças nas últimas décadas representaram quatro movimentos principais: (i) transparência pública, (ii) fortalecimento institucional, (iii) expansão legislativa e (iv) mutação na jurisprudência. Estes quatro movimentos culminaram com a alteração profunda da expectativa de comportamento e do padrão de integridade exigido do setor privado, fundado hoje em três pilares: (i) transparência corporativa, (ii) corresponsabilidade e (iii) colaboração. São mudanças estruturais, não conjunturais”. Vasconcelos destacou ainda os próximos passos, tanto no setor público quanto privado. “No setor público eu cito a estabilização institucional e o movimento de qualificação da avaliação das políticas públicas e avaliação de impacto regulatório. E, no setor privado, destacaria dois movimentos altamente relevantes: a implementação de efetivos programas de integridade (compliance) e a autorregulação, que me parecem ser formas desafiantes e eficientes de promover mudanças que garantam a melhoria do ambiente de negócios, com mais competitividade e maior racionalidade econômica”. A fala levou o presidente do IES a destacar que estes são os principais fundamentos do Instituto Ética Saúde.
Renato Porto falou sobre Gestão de Riscos Corporativos (GRC) na Anvisa, o novo processo regulatório e monitoramento de produtos para saúde. O diretor da Agência salientou que o uso de avaliações de impacto regulatório tem se mostrado útil para aumentar a concorrência entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo ele, no Brasil, o grande desafio é a redução da assimetria de informação. “Há dificuldade na identificação dos modelos e produtos (registro por família); escassez de informações sobre preços de Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI); e definição de atributos que permitam comparar produtos similares”, enumerou Porto. As propostas da Anvisa são “adoção da Terminologia Unificada em Saúde Suplementar (TUSS) e coleta do GTIN para identificação dos modelos; alteração da RDC nº 185/06, com atualização do rol de produtos para o monitoramento de preços, atualização dos atributos com vistas a permitir a comparação entre produtos e simplificação administrativa; implantação do monitoramento de preços; divulgação de informações sobre modelos, produtos e estatísticas de preços com vista a permitir a comparação de produtos substitutos e assim estimular a concorrência; e mapeamento de possíveis fontes de preços”, citou.
No encerramento, Renato Porto salientou que encontros como o promovido pelo IES são fundamentais para a população brasileira, para o setor produtivo e para a Anvisa. “Não há soluções simples para problemas complexos. Eu acredito que os problemas pequenos já ficaram para trás. Precisamos enfrentar estas questões mais sérias de maneira complexa também. A Anvisa tem modelos e ferramentas para que todos os atores façam isso de maneira segura. Este é um processo desenvolvido com variáveis e evidências, com um único objetivo: levar um produto com qualidade e eficácia para o cidadão”, finalizou.
