A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem proposto uma série de medidas destinadas a reduzir os custos dos planos de saúde no Brasil. Entre as principais mudanças, destacam-se ajustes nas coberturas obrigatórias e flexibilização das regras de contratos. No entanto, essas propostas, que têm como objetivo facilitar o acesso da população aos planos de saúde, vêm encontrando forte resistência de setores envolvidos, principalmente no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Especialistas alertam que, embora a redução de custos seja uma meta relevante, ela não pode ser alcançada às custas da qualidade do atendimento e da segurança jurídica dos usuários.
Como reguladora do setor de saúde suplementar, a ANS tem a responsabilidade de garantir o equilíbrio entre a sustentabilidade econômica dos planos de saúde e a proteção dos direitos dos consumidores. Recentemente, a agência apresentou um conjunto de medidas que busca flexibilizar as exigências de cobertura e reduzir o valor das mensalidades, especialmente para contratos individuais e familiares, que, por vezes, apresentam valores elevados. Entre as propostas, estão a possibilidade de diminuição das coberturas obrigatórias e a criação de novos tipos de planos mais acessíveis financeiramente.
Essas alterações, no entanto, têm gerado debates intensos. “Se, por um lado, consumidores de menor poder aquisitivo poderiam ter acesso facilitado aos planos de saúde, por outro, há o receio de que a flexibilização comprometa a qualidade do atendimento, especialmente em relação a tratamentos mais complexos e caros, como cirurgias de alta complexidade e tratamentos de doenças crônicas”, explica o advogado especialista em Direito de Saúde Suplementar, Alfeu Cicarelli. A diminuição da cobertura obrigatória, conforme sugerem algumas das propostas, poderia deixar os consumidores vulneráveis, sem acesso a cuidados essenciais, complementa o especialista.
A resistência às propostas da ANS vem de diversas frentes, incluindo entidades de defesa do consumidor, associações de pacientes e até mesmo profissionais da saúde. Um dos principais argumentos contra as mudanças é o risco de que planos mais baratos resultem em redes credenciadas mais limitadas e uma diminuição na oferta de especialistas e procedimentos cobertos. A qualidade do atendimento, segundo os críticos, poderia ser diretamente afetada, levando os pacientes a procurarem atendimento fora da rede credenciada, o que resultaria em um aumento de ações judiciais para obtenção de reembolso.
“Além disso, a complexidade dos novos planos propostos pode confundir o consumidor. A criação de categorias de planos com coberturas diferenciadas pode levar a uma situação em que o usuário só descobre as limitações de seu plano quando necessita de atendimento, o que pode gerar situações de vulnerabilidade e desamparo. Isso poderia aumentar o volume de litígios entre usuários e operadoras, principalmente em casos de urgência, onde a negativa de cobertura pode ser contestada judicialmente”, pondera o advogado Alfeu Cicarelli.
Direitos dos consumidores e segurança jurídica
O direito à informação clara e transparente é um dos pilares fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. No setor de saúde suplementar, garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento das coberturas e limitações de seu plano é essencial para que ele possa tomar decisões conscientes. No entanto, as propostas da ANS podem aumentar a complexidade da escolha, colocando ainda mais responsabilidade sobre o consumidor para entender os detalhes técnicos e jurídicos de cada modalidade oferecida.
A segurança jurídica dos consumidores também é uma preocupação relevante. Em situações em que as operadoras optarem por reduzir as coberturas, isso pode resultar em um aumento significativo de demandas judiciais, nas quais pacientes busquem garantir o acesso a tratamentos que consideram essenciais. “As decisões judiciais mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reforçado o direito do consumidor à cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo fora da rede credenciada, o que reforça a importância de que os planos mantenham um padrão mínimo de qualidade e abrangência”, pontua o advogado.
Um dos aspectos positivos das mudanças propostas pela ANS é a realização de uma consulta pública, permitindo que os consumidores e demais interessados possam opinar sobre as alterações em discussão.
SOBRE ALFEU CICARELLI
Alfeu Cicarelli, à frente do escritório Cicarelli & Melo Advogados, é um renomado advogado com mais de quinze anos de experiência no direito à saúde, incluindo Saúde Suplementar, Saúde Pública e Direito Médico Hospitalar. Sua carreira é marcada pela atuação e trajetória no setor de operadoras de planos privados de assistência à saúde e na advocacia privada voltada ao setor médico-hospitalar. Tem profundo conhecimento do sistema jurídico nacional, das leis especiais e das diretrizes regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e é reconhecido por sua capacidade de adotar medidas legais estratégicas, ágeis e eficientes, garantindo tranquilidade e segurança a seus clientes.
Em todo o Brasil, o advogado Alfeu Cicarelli se destaca pela defesa intransigente dos direitos dos consumidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, nas controvérsias contratuais envolvendo operadoras de planos de saúde. Com um compromisso inabalável com a justiça e a equidade, o advogado Alfeu Cicarelli tem sido essencial na luta por um sistema de saúde mais justo e acessível.
